LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e
12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os
instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e
de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de
monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a
produção de alertas antecipados.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.750,
de 12 de dezembro de 2023:
"Art. 2º Os arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:
......................................................................................................................................
'Art. 6º ...............................................................................................................
.....................................................................................................................................
XIV - realizar repasse adicional de recursos a Estados e a Municípios com
reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência, no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), para assistência prioritária e continuada à saúde física e
mental de pessoas atingidas por desastres, nos termos do inciso VII do caput do art. 9º
desta Lei.'
.........................................................................................................................' (NR)"
Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA