INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA - IN N° 301, DE 17 DE MAIO DE 2024(*) (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA - IN N° 301, DE 17 DE MAIO DE 2024(*)
Institui a lista de gases medicinais enquadrados
como medicamentos sujeitos a notificação.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei n.º
9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve
adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 15
de maio de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica instituída, no Anexo desta Instrução Normativa, a lista de gases
medicinais enquadrados como medicamentos sujeitos a notificação nos termos do art. 15
da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa - RDC n° 870, de 17 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2024.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente