DESPACHO SDL-ANP Nº 573, DE 21 DE MAIO DE 2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 573, DE 21 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de
10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5
de outubro de 2023, com destaque para Art. 5º, § 14, e o que consta do
processo nº 48610.208841/2024-97, resolve: declarar habilitada a empresa
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SA, CNPJ nº 04.958.554/0022-
81, para exercício da atividade de produção de óleos lubrificantes acabados
automotivos e industriais.
O início das atividades reguladas pela empresa em questão está
condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP
nº 941, de 5 de outubro de 2023, para a outorga de autorização.
JARDEL FARIAS DUQUE