DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/GAB1/CADE, DE 21 DE MAIO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/GAB1/CADE, DE 21 DE MAIO DE 2024
Processo nº 08700.005915/2022-40
Processo nº 08700.005915/2022-40
Representante: Cade ex officio
Representados(as): Auto Posto Pacaembu LTDA; Auto Posto Beija Flor (Franciene Soares
Rocha); Auto Center Pacaembu; Central Auto Posto Ltda; Auto Posto Melo Borges Eireli; Auto
Posto Capelinha Eireli; Posto Brasil LTDA; Auto Service Joia Comercio de Combustíveis Eireli
(Kurujão 93); Auto Posto K92 Eireli (Kurujão 92); Costa e Lourenço Comercio de Combustíveis
Ltda (Kurujão 83); Posto Nossa Senhora Aparecida LTDA (Posto Nossa Senhora Aparecida);
Posto Via Azul LTDA; Posto Mirante Prime LTDA (Posto Mirante Prime); Posto Boa Vista Ltda;
Auto Posto Nippon Ltda; Posto Milani Gasparoto Comércio de Combustíveis e Loja de
Conveniência (Posto Milani); Posto Palmeira Imperial Ltda (Posto Milani); Posto e Conveniência
Talismã LTDA (Posto Milani); Auto Posto Zumpano 8 LTDA (Grupo Forte); Auto Posto Zumpano
9 LTDA (Grupo Forte); Auto Posto Zumpano 10 LTDA (Auto Posto Zumpano 10); Auto Posto
Zumpano 11 LTDA; Cinquentão Comércio de Combustíveis LTDA; Cinquentão Comércio de
Combustíveis LTDA; Cinquentão Comércio de Combustíveis LTDA; Grupo Cinquentão Comércio
de Combustíveis LTDA (Posto Apolo); Posto Automan LTDA; Posto Automan LTDA (Posto
Automan 1); Alaim Rocha Júnior; Antonio Campos Rocha Junior; Caio Marcio Pereira Borges;
Carlos Alberto da Silva Brandão; Danilo Alfredo Santos Mendonça e Silva; Flavio Duarte de
Freitas Madeira; Francisco Carlos Moreira da Silva; Janier Cesar Gasparoto; Jeremias de Sousa
Nunes; Raphael Duarte de Freitas Madeira; Raphael Zumpano de Oliveira; Roberto Balsanufo
Costa e Silva; Ronaldo Boscollo.
Advogados(as): Ana Beatriz Andrade Melo Fernandez; Ana Paula Alves Monteiro; André
Aparecido Alves Siqueira; Anne Thalita Gonçalves de Sousa; Arthur Villamil; Cínthia Carolina
Silva; Claudio Julio Fontoura; Daniela de Melo Inacio; Eduardo Garcia Rezende Pereira; Edmar
Antônio Alves Filho; Ilda Maria de Oliveira Almeida; Jose Fernando de Oliveira; José Francisco
Rodrigues Filho; Mauro Sérgio Ramos Pereira; Matheus de Carlo Souza e Sousa; Natalia Queiroz
Samartino; Nayara Passos Alves; Paulo Sérgio de Albuquerque Coelho Filho; Raphael Andrade
Melo Fernandez; Renato Aleixo Lellis de Oliveira e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Trata-se de petição apresentada por Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda.
(CNPJ/MF CNPJ: 04.224.679/0006-68); Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF
04.224.679/0004-04); Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF 04.224.679/0003-
15); Grupo Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF 25.447.541/0001-93) e
Roberto Balsanufo Costa e Silva, em que requerem a alteração do Relatório (SEI nº 1381859)
para que conste que estes Representados apresentaram defesa tempestivamente.
Da leitura do referido relatório, nota-se que faz referência à Nota Técnica nº 88/2023
(SEI nº 1252820) em que a Superintendência do Cade decretou a revelia de alguns
Representados, dentre eles os ora peticionantes. Além disso, na "Tabela 01" do referido relatório,
há a indicação de quais Representados apresentaram defesa e quais não apresentaram.
Na manifestação, os peticionantes sustentam que teriam apresentado defesa
administrativa em 10.05.2023 e a teriam reenviado em 07.07.2023.
Conforme Regimento Interno do Cade ("RICade"), o Representado possui 30
(trinta) dias para apresentar defesa administrativa (art. 151 do RICade), prorrogáveis por mais
de 10 (dez) dias (art. 152 do RICade). Este prazo começa a correr somente após o decurso do
prazo estipulado no edital, considerando que no caso houve a sua expedição (art. 151,
parágrafo único).
O Edital nº 114 foi publicado em jornal de grande circulação em 22.03.2023 (SEI nº
1208502), com validade de 20 (vinte) dias, portanto, expirou em 11.04.2023. Assim, o prazo
para defesa iniciou-se em 12.04.2023 (dia seguinte ao final do prazo do edital) e foi prorrogado
por mais 10 dias (conforme despacho decisório SEI nº 1232577) para findar-se em 22.05.2023.
No dia 10.05.2023, os peticionantes de fato apresentaram os arquivos SEI nº
1232090, 1232091 e 1232092. Contudo, dentre os documentos enviados, não constou a defesa
administrativa, mas tão somente o pedido de prorrogação do prazo que já havia sido deferido
para todos os Representados e anexos como procuração, contrato social das empresas e
comprovante de inscrição e de situação cadastral.
A defesa administrativa só veio a ser apresentada em 07.07.2023 (SEI nº 1257651),
mesmo após a assinatura da Nota Técnica nº 88/2023 (SEI nº 1252820) que saneou o processo
e que decretou a revelia dos Representados (SEI nº 1254337). Intempestivamente, portanto.