DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/2024/GAB3/CADE, DE 21 DE MAIO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/2024/GAB3/CADE, DE 21 DE MAIO DE 2024
Processo nº 08700.005438/2021-31
Procedimento Administrativo nº 08700.005438/2021-31
Representante: Cade ex officio
Representados: Gilvan Celso Cavalcanti de Morais Sobrinho e Miriri Alimentos e Bioenergia S/A.
Advogados(as): Cristiano Rosa de Carvalho, Danilo da Silva Maciel e outros.
Relator: Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann
VERSÃO PÚBLICA
Trata-se o caso dos autos de processo administrativo instaurado pela
Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para apurar o
cometimento de possível infração à ordem econômica prevista no artigo 36, inciso I, c/c
seu § 3º, inciso II, da Lei nº 12.529/2011, sob a acusação de influência à adoção de
conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes.
A acusação trata de uma tentativa de coordenar a oferta no mercado de
produção e venda de etanol, o que teria prejudicado a concorrência e a livre competição,
conforme registrado na Nota Técnica nº 36/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1199449,
acolhida pelo Despacho SG Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total ou
Parcial) Nº 1/2023 (SEI 1201663).
O voto do relator (SEI 1293198) solicitou o arquivamento do caso, em razão da
suposta insuficiência de provas. Na sequência, solicitei vista dos autos (SEI 1299471), julgando
pertinente verificar se as manifestações feitas no encontro promovido pelo SINDALCOOL/PB,
em 12.08.2021, geraram algum efeito anticompetitivo no referido mercado.
Nesse contexto, solicitei (SEI 1304700) para que o Departamento de Estudos
Econômicos (DEE/CADE) emitisse seu parecer econômico sobre o caso, analisando os dados
de mercado e as informações disponíveis. Particularmente, solicitei que fossem analisados
os dados posteriores a agosto de 2021, data da reunião ora sob investigação, comparando-
os com os valores das últimas cinco safras que antecederam à referida reunião.
Também entendi ser importante que o DEE analisasse se haveria evidência
econômica do impacto dos fatos sob investigação na flutuação de preços, na padronização de
produtos ou no comportamento dos participantes dos mercados investigados. Nesse contexto,
em atendimento aos pedidos, o referido Departamento emitiu seu opinativo (SEI 1383241).
Com isso, entendo ser pertinente que as partes tenham a oportunidade de se
manifestarem, razão pela qual CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da
publicação deste despacho no DOU, para que os representados, se assim o desejarem,
apresentem as suas considerações em relação aos estudos realizados (SEI 1383241), na
forma do §3º do art. 94 do Regimento Interno do CADE.
Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-
me os autos conclusos.
Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro
Contudo, de fato na "Tabela 01" do Relatório SEI nº 1381859 consta que os
Representados peticionantes "não apresentaram defesa". Portanto, na "Tabela 01", quanto aos
Representados Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF CNPJ: 04.224.679/0006-
68); Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF 04.224.679/0004-04); Cinquentão
Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF 04.224.679/0003-15); Grupo Cinquentão Comércio
de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF 25.447.541/0001-93) e Roberto Balsanufo Costa e Silva, onde
lê-se "não apresentada", leia-se "apresentada, mas intempestivamente".
Há que se destacar que, em que pese a intempestividade da defesa apresentada,
não há qualquer prejuízo aos peticionantes, considerando que, ainda que intempestiva, foi
devidamente analisada por este Conselho em conformidade com as disposições regimentais
(arts. 59 e 153, parágrafo único do RICade) e que o presente Processo Administrativo foi
arquivado, por ausência de indícios suficientes de condutas anticompetitivas, considerando
que os elementos probatórios dos autos foram decretados nulos em decisões judiciais
transitadas em julgado.
Ademais, considerando que não há informações de acesso restrito na manifestação
analisada, determino que o documento SEI nº 1385573 seja movido para os autos públicos
(Processo nº 08700.005915/2022-40), permanecendo os seus anexos (SEI nº 1385575) nos
autos de acesso restrito.
É o despacho que apresento para homologação.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Relator