DESPACHO Nº 1.464, DE 21 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/05/2024

DESPACHO Nº 1.464, DE 21 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Inciso I do Art.1º da Portaria
nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.001768/2024-71, decide deferir parcialmente o pedido apresentado pela Solatio
Energy Gestão de Projetos Solares Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 30.418.722/0001-21, com
vistas a prorrogar, até 7 de junho de 2024, o prazo para realização de depósito de garantia
financeira exigida no Art. 11, § 4º, da Resolução Normativa nº 1.065, de 2023, e para
celebração de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão pelas centrais geradoras UFV
Morro Preto 1 a 40.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

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