DELIBERAÇÃO DG Nº 43-2024-ANTAQ, DE 21 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 43-2024-ANTAQ, DE 21 DE MAIO DE 2024
1. Processo: 50300.007963/2024-11
2. Interessado: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI EPP, ZIM DO BRASIL LTDA. e SANTOS BRASIL
PARTICIPAÇÕES S.A.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer da denúncia apresentada pela empresa MAC CARGO DO BRASIL
EIRELI EPP. (SEI 2222915), eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade;
3.2. deferir o pleito de medida cautelar formulado pela empresa MAC CARGO
DO BRASIL EIRELI EPP. (SEI 2222915), para que a denunciada Santos Brasil suspenda a
cobrança (SEI 2232779), no valor de R$ 53.897,29 (Cinquenta e três mil, oitocentos e
noventa e sete reais e vinte e nove centavos), uma vez estarem presentes os pressupostos
da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora;
3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC, para que realize a instrução do mérito da denúncia em tela, com
observância à ampla defesa e ao contraditório, devendo o mérito ser submetido ao
julgamento da Diretoria Colegiada;
3.4. encaminhar os autos à SFC para que, em procedimento extraordinário de
fiscalização, apure eventual prática de infração prevista na Resolução ANTAQ Nº 62, de 2021;
3.5. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão; e
3.6. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
DELIBERAÇÃO DE 12 DE MARÇO DE 2024
Nº 41/2023 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a
análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.019009/2022-00, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do
fiscalizado decide:
Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 0057924 (SEI nº 1760443), lavrado em desfavor da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA/PA, CNPJ nº 04.860.854/0001-07, consubstanciado na
exploração de instalação portuária regulada pelo art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa nº
13 - ANTAQ, sem o devido Registro prévio na ANTAQ, DECIDINDO pela aplicação de multa
pecuniária no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por prática da infração tipificada no
artigo 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR