DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 21 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 214. Órgão: Ministério da Previdência Social — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/05/2024

DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 21 DE MAIO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.009231/2023-77, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 006178-6 (SEI
2024976) e a aplicação da penalidade de multa pecuniária de R$ 528,00 (quinhentos
e vinte e oito reais) em desfavor da PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº
06.065.767/0001-85, na qualidade de empresa brasileira de navegação operando na
travessia Imperatriz (MA) - São Miguel do Tocantins (TO), pelo cometimento da
infração caracterizada na Resolução nº 1274-ANTAQ, artigo 23, inciso XVIII.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

Empresas citadas