DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 21 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 21 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001976/2024-79, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário
individual PEDRO DOS REIS RODRIGUES, inscrito no CNPJ sob o nº 23.840.973/0001-34,
constante no Termo de Autorização nº 1.305-ANTAQ, de 27 de maio de 2016.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS