DECRETO Nº 12.026, DE 21 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 12.026, DE 21 DE MAIO DE 2024
Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e
Fitoterápicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,
de caráter permanente, com o objetivo de monitorar e avaliar a implementação da Política
e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos de que trata o Decreto nº
5.813, de 22 de junho de 2006.
Art. 2º Ao Comitê compete:
I - definir os critérios, os parâmetros, os indicadores e a metodologia destinados
ao monitoramento e à avaliação da Política e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e
Fitoterápicos;
II - monitorar o planejamento e a execução das ações desenvolvidas pelos
órgãos e pelas entidades com representação no Comitê para a implementação da Política
e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;
III - monitorar a integração e a coerência da Política e do Programa Nacional de Plantas
Medicinais e Fitoterápicos em relação às demais políticas nacionais relacionadas ao tema;
IV - acompanhar o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo
País no âmbito da Política e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;
V - avaliar os efeitos das políticas intersetoriais sobre plantas medicinais e fitoterápicos;
VI - incentivar parcerias dos setores do Governo envolvidos na implementação
da Política e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos; e
VII - aprovar o seu regimento interno, baseado na proposta elaborada pela
Secretaria-Executiva, no prazo de sessenta dias, contado da data da realização da primeira
reunião do Comitê.
Art. 3º O Comitê é composto pelos seguintes representantes:
I - um do Ministério da Saúde, que o coordenará;
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - um do Ministério da Cultura;
VI - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VII-umdoMinistériodoDesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFome;
VIII - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IX - um do Ministério da Educação;
X - um do Ministério da Igualdade Racial;
XI - um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XII - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XIII - um do Ministério dos Povos Indígenas;
XIV - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
XV - um da Fundação Oswaldo Cruz;
XVI - um do Conselho Federal de Farmácia;
XVII - um do Conselho Nacional de Saúde;
XVIII - um da Organização Pan-Americana da Saúde;
XIX - um gestor estadual de saúde;
XX - um gestor municipal de saúde;
XXI - um de entidade ou organização que atue em programas ou em projetos
relacionados às Farmácias Vivas;
XXII - um de organização da sociedade civil ou de movimento social que atue na
defesa da promoção da agricultura familiar;
XXIII - um de povos e comunidades tradicionais;
Parágrafo único. Se da infração prevista no caput deste artigo resultar a perda
do material, a multa será de 150 (cento e cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta)
dias-multa."
"Art. 23-B. Transportar órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de
transplante e tratamento em desacordo com o disposto nesta Lei ou em regulamento:
Pena - as previstas no inciso XXIII do caput do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de
agosto de 1977."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima
XXIV - seis de organizações da sociedade civil ou de movimentos sociais que
atuem, respectivamente, na defesa dos seguintes biomas:
a) Amazônia;
b) Caatinga;
c) Cerrado;
d) Mata Atlântica;
e) Pampa; e
f) Pantanal;
XXV - dois de entidades ou organizações que atuem, respectivamente, junto aos setores de:
a) pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico; e
b) inovações; e
XXVI - um de entidade ou de organização que atue junto ao setor industrial farmacêutico.
§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê de que tratam os incisos I a XVIII do caput e os
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que
representam.
§ 3º Os membros do Comitê de que tratam os incisos XIX a XXI do caput e os
respectivos suplentes serão indicados pela Ministra de Estado da Saúde.
§ 4º O membro do Comitê de que trata o inciso XXII do caput e o respectivo suplente
serão indicados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 5º O membro do Comitê de que trata o inciso XXIII do caput e o respectivo
suplente serão indicados pela Ministra de Estado dos Povos Indígenas.
§ 6º Os membros do Comitê de que trata o inciso XXIV do caput e os
respectivos suplentes serão indicados pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
§ 7º Os membros do Comitê de que trata o inciso XXV do caput e os respectivos
suplentes serão indicados pela Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 8º O membro do Comitê de que trata o inciso XXVI do caput e o respectivo suplente
serão indicados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 9º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão designados em
ato da Ministra de Estado da Saúde para mandato de dois anos, admitida uma recondução,
por igual período.
Art. 4º O Coordenador do Comitê poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
Art. 5º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, três vezes ao ano e, em
caráter extraordinário, por meio de ato justificado de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê
terá o voto de qualidade.
Art. 6º Os membros do Comitê e os convidados que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros e os convidados
que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião, preferencialmente,
por meio de videoconferência.
Art. 7º O Comitê poderá instituir subgrupos de trabalho temporários, com o
objetivo de subsidiar o exercício de suas competências.
Parágrafo único. Os subgrupos de trabalho serão instituídos e compostos na
forma de ato do Comitê.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 9º A participação no Comitê e nos subgrupos de trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 199, de 21 de maio de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Banco do Nordeste do Brasil - BNB e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, destinada a financiar o "Programa de Desenvolvimento Produtivo da Região Nordeste
(PRODEPRO)".
Nº 200, de 21 de maio de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município de Santos, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de
Fomento - CAF, destinada a financiar o "Programa de Macrodrenagem, Acessibilidade,
Inovação e Sustentabilidade de Santos - Santos Mais".
Nº 201, de 21 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao "Acordo-
Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço
Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Popular da China", assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
Nº 202, de 21 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo
Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para
as Américas", assinado em 26 de janeiro de 2024.
Nº 203, de 21 de maio de 2024. Indicação à Câmara dos Deputados, dos Senhores Deputados
MAURO BENEVIDES e MARRECA FILHO, para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo
na Câmara dos Deputados.
Nº 204, de 21 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.857, de 21 de maio de 2024.
Nº 205, de 21 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.858, de 21 de maio de 2024.
Nº 206, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022
(Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022), transformado na Lei nº 14.514, de
29 de dezembro de 2022, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do
respectivo autógrafo.
Nº 207, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.825, de 2022, transformado
na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui
exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 208, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (Projeto de Lei
nº 7.836, de 2014, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.726, de 17 de
novembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do
respectivo autógrafo.
Nº 209, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo
Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 90, de 2018 (Projeto de Lei nº 6.852,
de 2013, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.734, de 23 de novembro de
2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 210, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, transformado
na Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual
restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 211, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, transformado
na Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual
restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 212, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 99, de 2017 (Projeto de Lei
nº 2.944, de 2019, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.756, de 15 de
dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo
autógrafo.
Nº 213, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, transformado
na Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual
restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 214, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, transformado
na Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual
restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 215, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.459, de 2022, transformado
na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual
restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 216, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, transformado
na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual
restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 217, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, transformado na
Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui
exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 218, de 21 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 29 de 2023-CN, transformado
na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui
exemplar do respectivo autógrafo.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR SAFE-8 CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº
00100.001994/2023-58.
DEFIRO o credenciamento da AR PAPYRUS INFORMATICA. Processo nº
00100.000915/2024-72.
DEFIRO o credenciamento da AR CERTBIT DO BRASIL. Processo nº
00100.000911/2024-94.
DEFIRO o credenciamento da AR EVO CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº
00100.000937/2024-32.
DEFIRO o credenciamento da AR KMC CERTIFICADORA. Processo nº
00100.000887/2024-93.
DEFIRO o credenciamento da AR ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS. Processo nº
00100.000726/2024-08.
DEFIRO o credenciamento da AR SUZUKI CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº
00100.000444/2024-01.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
Leia-se:
Eixo
Cidades Resillentes e
Sustentáveis
Cidades Resilientes e
Sustentáveis
Cidades Resillentes e
Sustentáveis
Cidades Resilientes e
Sustentáveis
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Sustentáveis
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Cidades Resilientes e
Sustentáveis
Cidades Resilientes e
Sustentáveis
Cidades Resilientes e
Sustentáveis
Cidades Resilientes e
Sustentáveis
Cidades Resilientes e
Sustentáveis
Cidades Resilientes e
Sustentáveis
Cidades Resilientes e
Sustentáveis
Cidades Resilientes e
Sustentáveis
Cidades Resilientes e
Sustentáveis
Cidades Resilientes e
Sustentáveis
s be·xo Empreendimento Órgão Localizaçao U 1
Periferia Viva - Urbanizaçãode
Regularização fundiária MCID Paço do Lumiar/MA
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Regularização fundiária MCID Palmas/TO
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Periferia Viva - Urbanizaçãode
Regularização fundiária MCID Paracambl/RJ
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Regularização fundiária MCID Paraíso doTocantins/TO
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Periferia Viva - Urbanizaçãode
Regularização fundiária MCID Paranaguá/PR
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Regularização fundiária MCID Paraty/RJ
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Periferia Viva - Urbanização de
Regularização fundiária MCID Parauapebas/PA
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Periferia Viva - Urbanizaçãode
Regularização fundiária MCID Paudalho/PE
Favelas
Periferia Viva - Urbanizaçãode
Regularização fundiária MCID PauHsta/PE
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Periferia Viva - Urbanizaçãode
Regularização fundiária
Favelas
MCID Pelotas/RS
Periferia Viva - Urbanização de
Regularização fundiária MCID Perufbe/SP
Favelas
Periferia Viva - Urbanizaçãode
Regularização fundiária MCID Petrópolls/RJ
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Regularização fundiária MCID Pinheiro/MA
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Regularização fundiária 1 MCID Piracicaba/SP
Favelas
Periferia Viva - Urbanizaçãode
Regularização fundiária 2 MCID Piracicaba/SP
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Regularização fundiária MCID Piripiri/PI
Favelas
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Regularização fundiária
Favelas
MCID Ponta Porã/MS
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO