DECISÃO SUROD Nº 274, DE 16 DE MAIO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 274, DE 16 DE MAIO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e
§1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo
nº 50500.204791/2023-87, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Catarinense de Rodovias
S.A. de antecipação para o 4º ano de concessão a obra de Eliminação de Conflito Frontal
do km 294+500 da BR-101/SC (item 3.2.1.2 - Apêndice G do PER), inicialmente prevista
para ser executada no 8º ano concessão do Contrato de Concessão do Edital nº 02/2019,
sendo que os efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à
conclusão do dispositivo, de acordo com o previsto no Contrato de Concessão e
Regulamentos vigentes.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS