ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 21 DE MAIO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 21 DE MAIO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de
contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para
usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
OSecretário-ExecutivodaSecretaria-ExecutivadoConselhoNacionaldePolíticaFazendária-
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo
em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio
de Janeiro, no dia 20 de maio de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 64 e 65 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
. Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 64 RJ 26.628.965/0001-17 87.329.801 4SUBSEA DO BRASIL
PROJETOS E SERVIÇOS DE
INTEGRIDADE LTDA.
. 65 RJ 18.253.366/0001-38 79.971.898 NE DRILLING SERVIÇOS DO
BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA