ALVARÁ Nº 3.677, DE 20 DE MAIO DE 2024

ALVARÁ Nº 3.677, DE 20 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/51711 -
DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve:
Conceder autorização à empresa TRANSEGUR - SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
03.265.996/0001-55, sediada no Espírito Santo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
131 (cento e trinta e uma) Munições calibre .380
128 (cento e vinte e oito) Munições calibre 12
2200 (duas mil e duzentas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 20 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 14, inciso IX, do Decreto Nº 1.1.348, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº
3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016;
resolve:
Nº 1.138 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA E SAUDE, com sede em Belo
Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.893.350/0001-12, conforme Despacho Nº
1.136/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27680573), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000229/2024-06.
Nº 1.173 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
SociedadeCivildeInteressePúblico(OSCIP),daentidadesocialINSTITUTOINTEGRADODESAUDE
E BEM-ESTAR, com sede em ÁGUA FRIA DE GOIÁS GO, inscrita no CNPJ sob o nº
01.850.572/0001-22, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 366/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27696009). Processo SEI/MJ nº 08071.000406/2024-46.
Nº 1.198 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
MORADIA E CIDADANIA, com sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº
01.285.730/0001-49, conforme Despacho Nº 1.195/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27732942), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000134/2024-84.
Nº 1.213 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO BRASIL PARA
TODOS, com sede em ALTO PARAISO DE GOIÁS GO, inscrita no CNPJ sob o Nº 1.2.689.556/0001-
16, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 381/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27750575). Processo SEI/MJ nº 08071.000411/2024-59.
Nº 1.221 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO FILHOS E
AMIGOS DA AMAZONIA SEM FRONTEIRAS, com sede em MANAUS AM e inscrita no CNPJ
sob o nº 545.078.403/0001-91, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo
art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito
do Despacho Nº 1.212/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27756571),
Processo SEI/MJ nº 08071.000447/2024-32.
Nº 1.263 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social MAIS1CODE EDUCACAO
TECNOLOGICA com sede em SÃO PAULO SP e inscrita no CNPJ sob o nº 42.641.545/0001-27, em
razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho Nº 1.259/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27793203), Processo SEI/MJ nº 08071.000457/2024-7
Nº 1.294 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social ASSOCIACAO
ENDOWMENT SEMPRE FEA, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº
36.899.416/0001-30, conforme Nota Técnica nº 397/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27820912). Processo SEI/MJ nº
08071.000464/2024-70.
Nº 1.295 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
INSTITUTO CRESCER LUDICO SOCIAL DE ENSINO, com sede em GÔIANIA GO, inscrita no
CNPJ sob o nº 31.724.572/0001-47, conforme Nota Técnica nº 402/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27821641), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000296/2024-12.
JEAN KEIJI UEMA