ACÓRDÃO Nº 45, DE 28 DE MARÇO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 45, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Processo Ético-Disciplinar nº 03/23
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE
REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE
DERRADEIRO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA
ANUIDADE. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta M.M.M.T. Adotado o voto do Conselheiro
Relator, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do
prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da Declaração de Regularidade de
Funcionamento (DRF) e, caso não o faça, que se aplique a penalidade de advertência
cumulada a multa de 1 (uma) anuidade".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires
Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de
Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo,
Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como
Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.
JULIANA MENDES DE CERQUEIRA LEITE
Relatora