RESOLUÇÃO-RE Nº 1.952, DE 20 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: PHARMÉDICE MANIPULAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA - CNPJ: 10.461.807/0001-85
Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS ESTÉREIS (Todos os lotes válidos
e manipulados até 18/04/2024);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0659658/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comprovação, durante inspeção sanitária, de irregularidades na manipulação
de preparações magistrais estéreis, sendo estas relacionadas à instalações, sistema de ar,
sistema de água, paramentação, validações de esterilização e despirogenização e controle
de qualidade, sendo estas não conformidades maiores e críticas que indicam risco ao
consumo das preparações manipuladas, em desacordo com os itens 4.14, 4.7, 4.15.1, 9.3.1,
11.2, 11.2.1 do Anexo I e itens 3.3.5, 4.18.2, 5.13, 7.2.1 , 8.13, 8.15, 10.1.2.1 do Anexo IV
da RDC nº67/2007. As ações de fiscalização se aplicam a todas as preparações magistrais
estéreis, manipuladas até 18/04/2024.
.........................................
2. Empresa: NUTRACEUTICA PRAIAMAR LTDA - CNPJ: 06.216.473/0001-07
Produto - Apresentação (Lote): CANELA DE VELHO (LOTES: TODOS); EXTRATO COMPOSTO
MAGARAZ (LOTES: TODOS); XAROPE MAGARAZ (LOTES: TODOS); GOTAS PROSTÁTICAS
(LOTES: TODOS); DORLEV SUCUPIRA COMPOSTA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0626003/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda no site e redes sociais da
empresa, dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por
empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As
ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou
veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida
preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º
da Lei nº 9.782/1999.