RESOLUÇÃO Nº 743, DE 15 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
VALORES DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO
. Infração Valor base da multa
(expresso em real)
. I - Deixar de realizar o monitoramento das emissões ou _ealiza-lo de forma
incompleta ou que não atenda aos requisitos desta Resolução.
120.000
. II - Deixar de cancelar a totalidade das obrigações de compensação finais de um
período conformativo conforme os padrões estabelecidos nesta Resolução.
R$ 50,00 por tonelada de
CO2 não compensada
. III - Deixar de submeter à ANAC, nas situações e prazos estabelecidos nesta
Resolução, o Plano de Monitoramento de Emissões.
84.000
. IV - Submeter o Plano de Monitoramento de Emissões incompleto ou com
informações não fidedignas.
60.000
. V - Deixar de submeter à ANAC, no prazo estabelecido nesta Resolução, o Relatório
de Emissões e seu respectivo Parecer de Verificação.
84.000
. VI - Submeter o Relatório de Emissões e seu respectivo Parecer de Verificação
incompletos ou com informações não fidedignas.
60.000
. VII - Deixar de submeter à ANAC, nos prazos estabelecido nesta Resolução, o
Relatório de Compensação e seu respectivo Parecer de Verificação.
84.000
. VIII - Submeter o Relatório de Compensação e seu respectivo Parecer de Verificação
incompletos ou com informações não fidedignas.
60.000
. IX - Deixar de manter disponível e rastreável os dados que compõem o Relatório de
Emissões, as Informações Suplementares sobre Combustíveis admissíveis pelo
CORSIA ou o Relatório de Compensação pelo período de 10 (dez) anos.
25.000
. X - Deixar de apresentar documentos necessários à verificação da consistência e
precisão das informações registradas, quando requeridas pela ANAC.
50.000
O inteiro teor desta Resolução encontra-se disponível na página "Legislação"
(endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.