PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.118, DE 20 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Requerimento para celebração de termo de compromisso
O interessado, _________________________ (indicar o nome ou a razão social), sob CPF/CNPJ ___________________ (indicar o número do CPF ou do CNPJ), registrado no SIF
sob nº _____ (indicar o número do registro), representado pelo seu responsável legal ou preposto abaixo indicado, MANIFESTA interesse em firmar termo de compromisso com a SDA/MAPA
objetivando, nos termos da Portaria SDA/MAPA nº 1.116 de 17 de maio de 2024, substituir a sanção administrativa que promove a interrupção das atividades econômicas na forma do inciso
_____ do art. 508 do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, conforme Processo Administrativo nº __________________ (indicar o número do Processo Administrativo correlato).
Local e data:
_____________________________________
Responsável legal do interessado ou preposto
ANEXO II
Declaração para o termo de compromisso
O interessado, _________________________ (indicar o nome ou a razão social), sob CPF/CNPJ ___________________ (indicar o número do CPF ou do CNPJ), registrado no SIF
sob nº _____ (indicar o número do registro), representado pelo seu responsável legal ou preposto abaixo indicado, DECLARA, sob as penas da Lei, referente ao Processo Administrativo nº
__________________ (indicar o número do Processo Administrativo correlato), que:
1. toma ciência das infrações apuradas do Processo Administrativo e do trânsito em julgado acima indicado e a sua responsabilidade na adoção de medidas corretivas para saná-
las e de medidas preventivas para coibir sua reincidência;
2. concorda que o deferimento do requerimento para firmar o termo de compromisso implica na desistência de quaisquer alegações de direito referentes ao Processo
Administrativo acima indicado, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações administrativas ou judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos; e
3. concorda, para os casos das ações judiciais de que trata o item 2, em apresentar a cópia do requerimento de extinção do respectivo processo nos termos do art. 485, inciso
VIII da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, protocolado perante o juízo correspondente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação do extrato do termo de
compromisso.
Local e data:
_____________________________________
Responsável legal do interessado ou preposto
ANEXO III
Valor da multa
Valor da multa
. Pessoa física Microempreendedor
individual - MEI1
Microempreendedor - ME2 Empresas de pequeno porte -
EPP3
Média empresa4 Demais estabelecimentos
. Valor em reais (R$)
. Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
. 5.001,00 50.000,00 2.501,00 5.001,00 5.001,00 10.000,00 10.001,00 30.000,00 20.001,00 50.000,00 50.001,00 150.000,00
1 - § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2 - Inciso I do caput do art 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3 - Inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4 - Conforme classificação do Banco nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES