ANEXO Empresa: REDE CLINICA DE ESTETICA HEALTHY CENTER LTDA - CNPJ: 32.085.624/0001-45 Produto - (Lote): AVENTAL CIRÚRGICO ESTÉRIL POLAR FIX (304789); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0646205/24-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 02.881.877/0001-64, detentora do produto Avental Cirúrgico Estéril Polar Fix de número de registro 8003400003, identificou no mercado unidades deste produto com o lote de n. 304789, que NÃO foi fabricado pela empresa e também não condiz com o padrão de numeração ade lote adotado na Polar Fix, sendo que este produto foi comercializado pela REDE CLINICA DE ESTETICA HEALTHY CENTER LTDA, CNPJ: 32.085.624/0001-45, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.934, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 184. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/05/2024