RESOLUÇÃO-RE Nº 1.922, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ORSEGUPS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA / 14.355.814/0001-53
25351.899696/2024-42 / 9104281
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0612617246
CNPJ DA FILIAL: 14.355.814/0005-87
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46213.025065/2018-09 216320399 Adelmo Morais Dos Santos PE
. 2 46213.025066/2018-45 216360609 Adelmo Morais Dos Santos PE
. 3 46213.025384/2018-14 216350565 Brigada Verde Ltda PE
. 4 46213.025484/2018-32 216349443 Central De Costura Eireli PE
. 5 46213.025485/2018-87 216308763 Central De Costura Eireli PE
. 6 46213.026401/2018-22 216321280 Edvaldo Alexandre Da Silva PE
. 7 46213.004438/2019-81 216350352 Focuslog Logistica Servicos E
Transportes Ltda
PE
. 8 46213.004441/2019-02 216321875 Fontanella Transportes Ltda PE
. 9 46213.004442/2019-49 216362032 Fontanella Transportes Ltda PE
. 10 46213.004889/2019-18 216308020 Ironildo Paulino De Belo PE
. 11 46213.005279/2019-31 216358621 J. L. De Deus PE
. 12 46213.005454/2019-91 216361362 Jose Belarmino De Lima Sobrinho PE
. 13 46213.005593/2019-14 216308500 Jose Daniel Campos De
Magalhaes
PE
. 14 46213.005594/2019-69 216349184 Jose Daniel Campos De
Magalhaes
PE
. 15 46213.005862/2019-42 216317231 Joseildo Gomes Xavier PE
. 16 46213.006332/2019-11 216362181 Luis Dejanete De Medeiros PE
. 17 46213.006531/2019-20 216362261 Marcio Adriano Dos Santos PE
. 18 46213.006570/2019-27 216316481 Marinaldo Rodrigues Da Silva PE
. 19 46213.006571/2019-71 216356857 Marinaldo Rodrigues Da Silva PE
. 20 46213.007266/2019-05 216355699 Orlog Transportes E Logistica
Eireli
PE
. 21 46213.007697/2019-63 216319641 Pedro Heleno Dos Santos PE
. 22 46213.007698/2019-16 216359856 Pedro Heleno Dos Santos PE
. 23 46213.007701/2019-93 216320437 Pedro Jose Do Nascimento PE
. 24 46213.007702/2019-38 216360641 Pedro Jose Do Nascimento PE
. 25 46213.007392/2019-51 216357268 Salvador Jose Vieira PE
. 26 46213.008597/2019-54 216312914 Transmur Transportes Ltda PE
. 27 46213.008904/2019-05 216361320 Valdemilson Dos Santos
Guimaraes
PE
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46213.021366/2014-21 204892121 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 2 46213.021331/2014-92 204892244 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 3 46213.021364/2014-32 204892112 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 4 46213.021356/2014-96 204891931 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 5 46213.021357/2014-31 204891965 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 6 46213.021295/2014-67 204891833 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 7 46213.021374/2014-78 204892058 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 8 46213.021352/2014-16 204891876 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 9 46213.021367/2014-76 204892198 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 10 46213.021321/2014-57 204891744 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 11 46213.021297/2014-56 204891990 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 12 46213.021370/2014-90 204891817 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 13 46213.021350/2014-19 204891957 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 14 46213.021302/2014-21 204892236 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 15 46213.021344/2014-61 204891752 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 16 46213.021315/2014-08 204891761 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 17 46213.021320/2014-11 204891779 Transportadora Itamaraca Ltda PE
. 18 46213.021294/2014-12 204892007 Transportadora Itamaraca Ltda PE
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
usodesuacompetência,previstanoart.13,II,inciso"c"e"d",AnexoIX,daPortarianº1153,com
amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitados para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdiçao, nos termos da análise regial (ww73827)
. Nº PROCESSO Termo
Interdição
EMPRESA UF
. 01 10264.203306/2024-54 4.087.360-9 Schmidt, Santiago & Cia. Ltda RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 16 DE MAIO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos da PetCiv 0000065-
59.2022.5.05.0551 proveniente da VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ - TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 5ª REGIÃO (1872004), atestada pelo Parecer de Força Executória n.
00019/2024/CORETRABNG/PRU1R (2187485) e com fundamento na Análise Técnica 221
(2345540), Resolve: RETIFICAR os termos da minuta publicada no DOU de 14/05/2024, Seção
1, n° 92, página 83 para fazer constar: onde se lê "SUSPENDER" leia-se "CANCELAR"; onde se lê
"nos termos do art. 24, inciso I da PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023", leia-
se "nos termos do art. 38, inciso VI da PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE
2023".
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1580
(SEI2319821), resolve: 1) DEFERIR o registro sindical ao SINPREF/SH-MA - Sindicato dos
Profissionais da Pesca em Regime de Economia Familiar do Município de Santa Helena no
Estado do Maranhão, CNPJ 49.174.563/0001-95, Processo 19964.102680/2023-30, para
representar a Categoria Profissional dos pescadores (as) artesanais em regime de economia
familiar de forma individual e coletiva, feitores artesanais de apetrechos da pesca ou produtos
derivados do pescado, piscicultores(as), criadores(as) de peixes, aquicultores(as),
marisqueiros(as) de forma individual e coletiva familiar, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de Santa Helena, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; 2) ANOTAR a representação da seguinte entidade:
Sindicato dos Pescadores Artesanais do Estado do Maranhão - SINPAMA , CNPJ
06.177.246/0001-10 , Processo 46000.009214/2005-65, excluindo o município de Santa
Helena, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1570
(SEI2300233), resolve: DEFERIR o pedido de registro sindical da entidade de grau superior nº
19964.106857/2023-77, de interesse da CNU - Confederação Nacional dos Urbanitários, CNPJ
47.878.214/0001-29, com abrangência Nacional, para a seguinte representação: Coordenação
das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria dos Trabalhadores
Urbanitários nas indústrias de: geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de
fontes hidrelétricas, termelétrica, eólica, solar, nuclear e outras fontes alternativas, inclusive
nas fases de projetos, construção, operação, manutenção, comercialização de energia elétrica,
serviços de eletrificação rural; produção, distribuição e comercialização de gás canalizado;
saneamento e distribuição de água; captação, purificação, distribuição e comercialização de
água; em serviços de esgotamento sanitário, em planejamento, controle e preservação do
meio ambiente; serviços de planejamento e controle de recursos hídricos; coleta,
afastamento, transporte, tratamento e destinação final de esgoto, resíduos sólidos urbanos e
industriais, bem como representar os trabalhadores urbanitários, conforme categorias
profissionais, e quando inorganizados em sindicato ou ainda, os demais trabalhadores,
prestadores de serviços em instituições e órgãos, que, por similitude, se enquadrem no ramo
de produção das indústrias urbanas, doravante denominados simplesmente como
trabalhadores urbanitários, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 759
(0988294), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.108127/2023-19, de
interesse do SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NORTE E NOROESTE/RJ, CNPJ 31.500.507/0001-
38, para representação da categoria profissional dos Vigilantes e empregados em empresas de
segurança e vigilância, de cursos de formação, de segurança pessoal privada, de segurança
orgânica, de segurança eletrônica, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cardoso
Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo
Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de
Ubá e Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 774
(0997587), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.109592/2023-69, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE BURITI DOS LOPES - PI, CNPJ 06.860.050/0001-25, para representação da
categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles
que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos
rurais, nos termos do Decreto Lei nº 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial
no Município de Buriti dos Lopes, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 764
(0991435), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.110506/2023-61, de
interesse do SINTRAF CANARANA-BA - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na
Agricultura Familiar do Município de Canarana- Bahia, CNPJ 30.781.281/0001-28, para
representação da categoria Profissional e específica da agricultura familiar, abrange aqueles
que proprietários ou não, incluídos os aposentados ativos e inativos, os assentados,
arrendatários cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros,
possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de economia
familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria
subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com
ajuda eventual de terceiros, conforme Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Canarana, no
Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 765
(0992793, resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.106533/2023-39, de
interesse do STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE ALAGOA GRANDE-PB, CNPJ nº 08.654.436/0001-06, para representação da
categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os(as) que,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de
economia familiar, ativos e aposentados, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971. No caso de
ser proprietário, a sua área não poderá exceder a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou
Município e trabalhar em regime de economia familiar, sem empregado permanente, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Alagoa Grande, no Estado Paraíba,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 718 (SEI
0959349), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.109234/2023-56, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Luzilândia - PI, CNPJ n.º 06.000.004/0001-56, para representação da categoria profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos e aposentados,
proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia
familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no município de Luzilândia - PI, nos
termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município
de Luzilândia, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 722
(SEI0960951), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.108532/2023-29,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Passagem Franca - MA - STTR, CNPJ 05.689.740/0001-09, para representação da categoria
profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos
ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente
ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município
de Passagem Franca, no Estado do Maranhão/MA, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 674 (0928510), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.107964/2023-12, de interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE IGARAPÉ DO MEIO-MA, CNPJ
02.315.330/0001-00, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou
não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 2 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Igarapé do
Meio, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 763
(SEI 0990087), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.109147/2023-07, de
interesse do SINDACSE - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES
DE COMBATE AS ENDEMIAS DA MATA SUL DE PERNAMBUCO, CNPJ 19.750.079/0001-04, para
representação da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de
Água Preta, Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Jaqueira,
Joaquim Nabuco, Lagoa dos Gatos, Maraial, Palmares, Primavera, Quipapá, Ribeirão, Rio
Formoso, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Sirinhaém, Tamandaré e Xexéu, no
Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 723
(0962189), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.109884/2023-00, de
interesse do SINDAFBN - Sindicato dos Agricultores Familiares Rurais de Boa Nova - BA, CNPJ
n.º 43.802.904/0001-43, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores e
trabalhadoras na agricultura familiar, proprietários ou não, incluídos os assentados,
arrendatários, cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros,
possuidores ou usufrutuários que trabalham individualmente ou em regime de economia
familiar, assim entendido o trabalho, dos membros da mesma família, indispensável à própria
subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com
a ajuda eventual de terceiros, ativos e aposentados, com área de até dois módulos rurais,
conforme Decreto-Lei nº 1166/71, com abrangência Municipal e base territorial no município
de Boa Nova, no Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 770
(0995987), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.109568/2023-20, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de José
de Freitas, CNPJ n.º 06.652.424/0001-17, para representação da categoria profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários
ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em
área não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com
abrangência Municipal e base territorial no município de José de Freitas, no Estado do Piauí,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 767
(0993759), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.106023/2023-61, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
MOBILIÁRIO DE BOTUCATU E REGIÃO, CNPJ 54.709.423/0001-04, para representação da
categoria dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, no município de
Botucatu; Os Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e
estucadores, bombeiros hidráulicos e outros, montagens industriais e engenharia consultiva),
Trabalhadores na indústria de cerâmica para construção, Trabalhadores na indústria de
mármores e granitos, Trabalhadores na indústria de pintura, decorações, Trabalhadores na
indústria de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas,
aglomerados e chapas de fibras de madeira, Oficiais marceneiros e trabalhadores na indústria
de serrarias e de móveis de madeira, Trabalhadores na indústria de móveis de junco e vime e
de vassouras, Trabalhadores na indústria de cortinados e estofos, Trabalhadores na indústria
de escovas e pincéis, Oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas,
gás, hidráulicas e sanitárias, e Trabalhadores na indústria de refratários, nos municípios de
Avaré, Bofete, Itatinga, Pardinho, Pratânia e São Miguel, com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos Municípios de Avaré, Bofete, Botucatu, Itatinga, Pardinho, Pratânia e São
Manuel, no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 556
(SEI 0833108), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13620.100310/2023-72,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Terceirizados em Empresas de Asseio,
Conservação, Higiene, Limpeza Urbana e Conservação Ambiental, de Serviços Terceirizáveis,
Locação de Mão de Obra e Trabalho Temporário do Oeste do Estado do Pará - SIEMACO
OESTE DO PARÁ, CNPJ 33.862.528/0001-29, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, nos termos do art.
22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 720
(SEI0960003), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Alteração Estatutária n.º 19964.108066/2023-
81, de interesse do SESCON/MG - SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSULTORIA,
ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS,
CNPJ 38.733.101/0001-44, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1579
(SEI2319056), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.104660/2023-01,
de interesse do SINDIHELENA - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA
HELENA DE MINAS, CNPJ 07.280.034/0001-26, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI