RESOLUÇÃO-RE Nº 1.863, DE 15 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 180. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/05/2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.863, DE 15 DE MAIO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, resolve:
Art. 1º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada
pela empresa Medstar Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 03.580.620/0001-35,
publicada pela Resolução RE nº 3441, de 19 de outubro de 2022, no Diário Oficial da União
nº. 202, de 24 de outubro de 2022, Seção 1, pág. 152-153, de Fabricante: Pega Medical
Inc., para Fabricante: OrthoPediatrics Canada ULC, conforme expedientes nº 4731804221 e
0319350240.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

Empresas citadas