RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 156, DE 17 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 156, DE 17 DE MAIO DE 2024
Altera o prazo previsto no art. 13 da Resolução CNAS
nº 14, de 15 de maio de 2014, para as entidades e
organizações de assistência social, quanto aos
parâmetros para a inscrição e manutenção das
inscrições das entidades ou organizações de
assistência social e suas ofertas socioassistenciais nos
conselhos municipais de assistência social do Estado
do Rio Grande do Sul.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso de suas
competências conferidas pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:
Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, o prazo previsto no art. 13 da
Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, devido à situação de calamidade pública,
para as entidades e organizações de assistência social com inscrição nos conselhos
municipais de assistência social no Estado do Rio Grande do Sul, que terão o prazo máximo
de 31 de dezembro de 2025 para o envio do plano de ação dos anos de 2024 e 2025 e dos
relatórios de atividades dos anos de 2023 e 2024, respeitadas as resoluções dos Conselhos
Municipais de Assistência Social que levarão em consideração o estágio de retorno à
normalidade de cada município.
Art. 2º Os conselhos de assistência social, quando da análise dos documentos
referentes à inscrição, devem considerar a situação excepcional decorrente do estado de
calamidade pública nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, de forma a não
prejudicar as(os) usuárias(os) e a reconhecer a importância das entidades e organizações
de assistência social na composição da Rede Socioassistencial do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), zelando pela manutenção das respectivas inscrições das
entidades e suas ofertas socioassistenciais.
Parágrafo único. A adoção de medidas de controle e mitigação da situação de
calamidade pública, recomendadas pelos órgãos competentes e previstas nas legislações,
inclusive medidas emergenciais trabalhistas, bem como as de reorganização ou adaptação
provisória das ofertas socioassistenciais, incluída a garantia de provisões complementares,
não devem acarretar o cancelamento das inscrições.
Art. 3º Esta Resolução aplica-se, exclusivamente, aos municípios do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho