RESOLUÇÃO Nº 195, DE 29 DE MARÇO 2022 (*) (parte 4 de 20)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Lei nº 7.802/1989
Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a manipulação de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins por trabalhadore(a)s, em exposição direta ou
indireta, em qualquer das etapas de armazenamento, transporte, preparo, aplicação, descarte e descontaminação de equipamentos e vestimentas, e observância das normas de proteção
à saúde e segurança no trabalho.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.1 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
. SUBTEMA 1.3.1.2. AMIANTO
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 9.055/1995 disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras
naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim. Embora o art. 1º da referida lei proíba a extração, produção, industrialização e comercialização da actinolita, amosita
(asbesto marrom), antofilita, crocidolita (amianto azul) e da tremolita, variedades minerais pertencentes ao grupo dos anfibólios, bem como dos produtos que contenham estas substâncias
minerais, entre outras proibições, autoriza, em seu art. 2º, a extração, industrialização, utilização e comercialização do asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco). Os limites
de exposição e demais condições especiais aplicáveis a todas e quaisquer atividades nas quais o(a)s trabalhadore(a)s estão exposto(a)s ao asbesto no exercício do trabalho estão disciplinadas
no Anexo 12, da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho. Embora a legislação referida tenha como fundamento a "tese do uso seguro do
amianto", diversos estudos científicos demonstram que não há nível seguro de exposição, sendo esta responsável por diversas doenças entre as quais a asbestose, o câncer de pulmão e
o mesotelioma, entre outras. O Anexo II, Lista A2, do Decreto n° 3.048, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, elenca as doenças que a própria legislação previdenciária reconhece como sendo
decorrentes de exposição com o agente etiológico amianto. Mais recentemente, o amianto crisotila passou a figurar na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH
(Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 08/10/2014), no Grupo 1 - Agentes carcinogênicos a humanos - onde estão inseridos agentes sobre os quais já existem evidências suficientes
para afirmar a carcinogenicidade para humanos. Aponte-se a existência de legislações estaduais vedando a produção e comercialização de amianto no âmbito das respectivas unidades
Federativas, bem como diversos julgamentos sobre a matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) - ADIs 3.356; .3.357; 3.406; 3.470; 3.937 e 4.066 e APDF 109.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 6º, 7º. inciso XXII
Lei nº 9.055/1995 (Amianto)
Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 12, do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
Decreto n° 3.048/1999, Anexo II, Lista A2
Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 08/10/2014
O QUE CADASTRAR?
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a extração, produção, industrialização e comercialização de amianto, e sua repercussão na saúde e
segurança do trabalhador(a).
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.1 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
. SUBTEMA 1.3.1.3 OUTRAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES
INSALUBRES (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
A Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho descreve as atividades, operações e agentes insalubres, incluindo os seus limites de tolerância
e definindo as situações que caracterizam o trabalho insalubre e os meios de proteção do(a)s trabalhadore(a)s às exposições nocivas à sua saúde. Essas exposições são geradas por agentes
químicos descritos nos anexos 11, 12 e 13 (como poeiras minerais, amianto, agrotóxicos, mercúrio e chumbo, por exemplo). Os agentes físicos estão descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8,
9 e 10 da NR 15, e incluem ruído, temperatura, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, condições hiperbáricas, vibrações, frio, umidade e pressões anormais. Além destes, há os agentes
biológicos descritos no anexo 14 da NR 15, que inclui as operações envolvendo doenças infectocontagiosas, o trabalho em esgotos, em cemitérios (exumação de corpos), dentre outros.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 189 a 192
Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com o trabalho insalubre, em seus aspectos relacionados à saúde e segurança, à exceção das relacionadas com
agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins e amianto, que deverão ser cadastradas nos subtemas anteriores. A atividade, a operação ou o agente insalubre deverá ser especificado sob pena de não ser
concluído o cadastramento no sistema MPT Digital. As notícias de fato que tratem apenas da questão do pagamento do adicional de insalubridade deverão ser cadastradas no subtema 9.12.8.4.
. SUBTEMA
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.2. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PENOSAS
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O termo "atividade penosa" ainda não foi objeto de definição jurídica no âmbito do trabalho sob vínculo empregatício. O Projeto de Lei nº 2.168/89 considerava atividade penosa
aquela que demanda esforço físico estafante ou superior ao normal, exigindo atenção contínua e permanente, ou ainda aquela que resultaria em desgaste mental ou estresse. Outro projeto
de lei, PL nº 1.808/89, propunha definição para atividade penosa como sendo aquela que, em razão de sua natureza ou da intensidade com que é exercida, exige do(a) empregado(a) esforço
fatigante, capaz de diminuir-lhe significativamente a resistência física ou a produção intelectual. Para os efeitos deste temário, devem ser enquadradas neste tema as atividades penosas
exercidas fora dos padrões ergonômicos dispostos na Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego uma vez que os aspectos ergonômicos do meio ambiente do
trabalho são objeto de definição do tema 1.3.5.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho penoso na forma da definição mencionada acima, excluídas as hipóteses enquadráveis no tema
1.3.5.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.3. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho descreve e qualifica as atividades e as operações legalmente consideradas perigosas para
efeito da percepção do adicional respectivo. Os anexos 1 (atividades e operações perigosas com explosivos), 2 (atividades e operações perigosas com inflamáveis), 3 (atividades e operações
perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial), 4 (atividades perigosas com energia elétrica), 5
(atividades perigosas em motocicleta) e sem número (atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas), têm a sua fundamentação jurídica assentada
nos artigos 193 a 197 da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 193 a 197
Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho perigoso, em seus aspectos relacionados à saúde e segurança, em cada uma de suas atividades
assim consideradas. As notícias de fato que tratem apenas da questão do pagamento do adicional de periculosidade deverão ser cadastradas no subtema 9.12.8.5.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.3. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
. SUBTEMA 1.3.3.1. EXPLOSIVOS
NOTAS EXPLICATIVAS
Reconhecendo no art. 193, I, CLT, que a atividade envolvendo explosivos configura trabalho perigoso, as autoridades trabalhistas, cientes da importância de se proteger tais
operações, além do Anexo 1 da Norma Regulamentadora nº 16, também trataram do assunto por meio de uma Norma Regulamentadora própria, a de nº 19 do Ministério da Economia
- Secretaria de Trabalho, que estabelece as disposições regulatórias para o depósito, o manuseio e o transporte de explosivos, visando à proteção da saúde e da integridade física do(a)s
trabalhadore(a)s em seus ambientes de trabalho. Especificamente sobre os fogos de artifício, há o anexo I da NR 19, o qual disciplina as medidas de saúde e segurança na indústria e no
comércio de fogos de artifícios e outros artefatos pirotécnicos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193 e 200, II
Normas Regulamentadoras nº 16 e 19 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho perigoso nas atividades envolvendo explosivos e fogos de artifício.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.3. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
. SUBTEMA 1.3.3.2. ELETRICIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 12.740/2012, ao revogar a Lei nº 7.369/1985, alterou o art. 193, I, da CLT, para incluir e considerar entre as atividades e operações perigosas, e que impliquem risco
acentuado em virtude de exposição permanente, o trabalho com energia elétrica. Conforme o item 1 do Anexo 4 da NR-16, são expostos ao risco eletricidade o(a)s trabalhadore(a)s: a) que
executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão; b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme
estabelece a NR-10; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo -SEC, no caso de
descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10-Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes
do sistema elétrico de potência-SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo. Merece destaque
também a Norma Regulamentadora nº 10 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho que estabelece os requisitos e condições mínimas, objetivando a implementação de medidas
de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde do(a)s trabalhadore(a)s que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com
eletricidade.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII;
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193;
Normas Regulamentadoras nº 10 e 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho perigoso nas atividades envolvendo eletricidade. Caso a notícia de fato contenha relato de
que o risco decorre de descumprimento de normas relativas às instalações elétricas, ou tal circunstância seja apurada na instrução do procedimento, deverá ser também autuada com o
tema 1.4.5.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.3. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
. SUBTEMA 1.3.3.3. SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL
NOTAS EXPLICATIVAS
Tendo em vista o risco acentuado a que são expostos o(a)s profissionais das atividades de segurança pessoal ou patrimonial, a Lei nº 12.740/2012 alterou o art. 193, II, CLT, para
considerar tal atividade como perigosa, porque sujeita a roubos ou outras espécies de violência física. A regulamentação encontra-se no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 do
Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho que estabelece que "são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes
condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e
autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei nº 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações
metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". As atividades e operações
consideradas perigosas, por sua vez, são a de vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança nos transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta
armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193;
Norma Regulamentadora nº 16, Anexo 3 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho perigoso nas atividades envolvendo as atividades de segurança pessoal ou patrimonial.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.3. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
. SUBTEMA 1.3.3.4. TRABALHO EM MOTOCICLETA
NOTAS EXPLICATIVAS
O trabalho em motocicleta passou a ser considerado como atividade perigosa a partir da Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193, da CLT. A regulamentação
encontra-se no Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho que estabelece que "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou
motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas". Não são consideradas perigosas, por sua vez: a) a utilização de motocicleta ou motoneta
exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira
nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim
considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193, § 4º
Norma Regulamentadora nº 16, Anexo 5 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho perigoso nas atividades envolvendo trabalho em motocicleta.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.3. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
. SUBTEMA 1.3.3.5. INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS
NOTAS EXPLICATIVAS
Reconhecendo no art. 193, I, da CLT, que a atividade envolvendo inflamáveis configura trabalho perigoso, as autoridades trabalhistas, cientes da importância de se proteger tais
operações, além do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16, também trataram do assunto por meio de uma Norma Regulamentadora própria, a de nº 20 do Ministério da Economia
- Secretaria de Trabalho, que estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração,
produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193, I e 200, II
Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho perigoso nas atividades envolvendo inflamáveis, incluindo combustíveis.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.3. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
. SUBTEMA 1.3.3.6. OUTRAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES
PERIGOSAS (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
A Portaria GM nº 518/2003, constante como anexo sem numeração da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, considera como
atividade e operação perigosa aquela realizada com exposição a radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Entre as diversas atividades reconhecidas como perigosas pela norma pode-
se citar: produção, utilização, processamento, transporte, guarda, estocagem e manuseio de materiais radioativos, selados e não selados, de estado físico e forma química quaisquer, naturais
ou artificiais; atividades de operação e manutenção de reatores nucleares; atividades de operação e manutenção de aceleradores de partículas, entre outras. A OJ 345 da SBDI-1 do TST,
por sua vez, reconhece o direito à percepção do adicional de periculosidade ao(à)s empregado(a)s exposto(a)s à radiação ionizante ou à substância radioativa, por reconhecer a eficácia da
norma em questão: 345.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO (DJ 22.06.2005) A exposição do(a) empregado(a) à radiação ionizante ou à
substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de
07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período
de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o(a) empregado(a) faz jus ao adicional de insalubridade. A par da exposição a radiações ionizantes
e substâncias radioativas, nada impede ao legislador reconhecer que outras atividades e operações possam também vir a ser enquadradas como atividades e operações perigosas, tornando
necessário prever no temário campo que permita o enquadramento de notícias de fato relacionadas a tal matéria.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII
Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho Portaria GM nº 518, de 04/04/2003 do Ministério do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho perigoso nas atividades envolvendo radiação ionizante ou substância radioativa e aquela que
tenha como objeto atividade ou operação perigosa que não possa ser enquadrada nos subtemas anteriores.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.4. CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho disciplina os requisitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de trabalho,
especialmente no que se referem a instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água potável, vestimenta de trabalho, com o objetivo de garantir a higiene dos
estabelecimentos ou frentes de trabalho e a proteção à saúde do(a)s trabalhadore(a)s. O Anexo I trata das condições sanitárias e de conforto aplicáveis a trabalhadore(a)s em shopping
center, o Anexo II a trabalhadore(a)s em trabalho externo de prestação de serviços e o Anexo III aplicável a trabalhadore(a)s em transporte público rodoviário coletivo urbano de passageiros
em atividade externa. Além dessa norma geral, há aquelas que regulam atividades específicas, como a construção civil (NR 18), o trabalho a céu aberto (NR 21), a mineração (NR 22), o
trabalho portuário (NR 29) e aquaviário (NR 30), o trabalho rural (NR 31), os serviços de saúde (NR 32), o trabalho em espaços confinados (NR 33) e o trabalho na Indústria Naval (NR 34),
as quais também veiculam regras de higiene e conforto sanitário de cumprimento obrigatório.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, inciso VII
Normas Regulamentadoras do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho: 24 (geral), 18, 21, 22, 29, 30, 31, 32, 33, 34 (específicas)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho na forma da NR-24. Em se tratando de notícia
de fato que trate de condições sanitárias e de conforto previstas na NR 18, NR 21, NR 22, NR 31, NR 32 ou NR 33, deverão ser cadastradas também nos temas respectivos.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.5. ERGONOMIA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho estabelece diretrizes para adaptação das condições de trabalho às características
psicofisiológicas do(a)s trabalhadore(a)s, capazes de proporcionar-lhes o máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. Segundo a norma, as condições de trabalho incluem
aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do
trabalho. Para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do(a)s trabalhadore(a)s, cabe ao(a) empregador(a) realizar a análise ergonômica do trabalho,
conforme estabelecido na Norma Regulamentadora. Operadores de Checkout. Em seu Anexo I (Portaria SIT nº 08/2007) a NR 17 indica parâmetros e diretrizes mínimas para adequação das
condições de trabalho do(a)s operadores de checkout, visando à prevenção dos problemas de saúde e segurança relacionados ao trabalho. A norma se aplica ao(à)s empregadore(a)s que
desenvolvam atividade comercial utilizando sistema de auto-serviço e checkout, como supermercados, hipermercados e comércio atacadista. As adequações determinadas pelo órgão de
fiscalização trabalhista dizem respeito ao mobiliário do checkout (dimensões, incluindo distâncias e alturas), ao equipamento e às ferramentas utilizadas pelo(a)s operadore(a)s para o
cumprimento de seu trabalho, bem como à manipulação de mercadorias, que não deve acarretar o uso de força muscular excessiva por parte do(a)s trabalhadore(a)s. Atividades de
teleatendimento e telemarketing. Em seu anexo II (Portaria SIT nº 09/2007), a NR 17 disciplina os requisitos para que as atividades de teleatendimento e de telemarketing proporcionem
o máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente. Segundo a norma, essa atividade é aquela cuja comunicação com interlocutores (clientes e usuários) é realizada à distância
por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento
de dados. As regras se aplicam a todas as empresas que mantêm o serviço nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com
clientes (call centers - ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador), para prestação de
serviços, informações e comercialização de produtos, bem como a setores de empresas e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas empresas especificamente voltadas
para essa atividade-fim.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 198, 199, 389, 390, 425
Norma Regulamentadora 17 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades ou inadequações dos aspectos ergonômicos concernentes ao meio ambiente do trabalho
saudável, na forma das normas mencionadas acima. Devem ser incluídas neste tema as denúncias quanto a teleatendimento/telemarketing e checkout. Denúncias referentes ao
dimensionamento da força de trabalho ou sobrecarga de trabalho também devem ser cadastradas neste tema.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.6. SAÚDE MENTAL NO TRABALHO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com a OMS, saúde mental engloba o bem-estar subjetivo, a autonomia, a competência, a autoeficácia percebida, a autorrealização do potencial intelectual e emocional
da pessoa. O trabalho é considerado fonte de promoção da saúde, pois é necessidade intrínseca do ser humano, inserindo-o no contexto social. No entanto, o trabalho pode deixar de ser
saudável dependendo da forma e das condições em que é realizado, como quando perde o significado para o(a) trabalhador(a), não favorece seu desenvolvimento, exige uma capacidade
de adaptação incompatível com a sua realidade, enfraquece os vínculos coletivos, é realizado sob condições materiais e psicológicas inadequadas ou quando o(a) empregado(a) não tem
oportunidade de expressar-se. As principais fontes de estresse no trabalho que podem resultar em transtornos mentais são a sobrecarga, falta de controle sobre o meio, remuneração
insuficiente, ausência de equidade e conflitos de valores. O estresse também pode ser definido como um desequilíbrio entre as demandas do trabalho e a capacidade de resposta do(a)s
trabalhadore(a)s. Além disso, o assédio moral pode ser um fator desencadeante de dano à integridade psíquica da pessoa ao pôr em perigo o seu emprego, degradar o ambiente de trabalho
ou expor o(a) trabalhador(a) a situações humilhantes e constrangedoras. A Lista B do Decreto nº 3.048/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social apresenta uma relação dos
transtornos mentais e do comportamento relacionados ao trabalho, incluindo um conjunto de doze categorias diagnósticas de transtornos mentais, citadas a seguir: "I. Demência ou outras
doenças específicas classificadas em outros locais; II. Delirium, não sobreposto a demência, como descrita; III. Outros transtornos mentais decorrentes de lesão e disfunção cerebrais e de
doença física: Transtorno Cognitivo Leve; IV. Transtornos de personalidade e de comportamento decorrentes de doença, lesão e disfunção de personalidade: Transtorno Orgânico de
Personalidade, outros transtornos de personalidade e de comportamento decorrentes de doença, lesão ou disfunção cerebral; V. Transtorno Mental Orgânico ou Sintomático não
especificado; VI. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do álcool: Alcoolismo Crônico (Relacionado com o Trabalho); VII. Episódios Depressivos; VIII. Reações ao "Stress"
Grave e Transtornos de Adaptação: Estado de "Stress" Pós-Traumático; IX. Neurastenia (Inclui "Síndrome de Fadiga"); X. Outros transtornos neuróticos especificados (Inclui "Neurose
Profissional"); XI. Transtorno do Ciclo Vigília-Sono Devido a Fatores Não-Orgânicos; XII. Sensação de Estar Acabado ("Síndrome de Burn-Out", "Síndrome do Esgotamento Profissional")." O
Decreto nº 3.048/99 representa um avanço, mas traz um desafio: reconhecer, diagnosticar e fazer o nexo causal dos transtornos mentais com o trabalho, uma vez que os problemas psíquicos
relacionados ao trabalho são difíceis de serem reconhecidos como tais, dentre outras razões, devido às próprias características desses distúrbios, normalmente mascarados por sintomas
físicos, assim como à complexidade de se estabelecer a relação entre os distúrbios e o trabalho desenvolvido. As consequências individuais e corporativas do adoecimento mental no trabalho
geram efeitos nocivos que justificam medidas de monitoramento e de prevenção.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto nº 3.048/1999 do Ministério da Previdência e Assistência Social
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao adoecimento psíquico no trabalho, observando as doenças dispostas na Lista B do Decreto nº 3.048/99.
Caso a matéria relativa à saúde mental esteja relacionada à ocorrência de doença profissional ou do trabalho também deverá ser cadastrado com o tema 1.1.2.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.7. ALTURA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Conforme definição da Norma Regulamentadora nº 35 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, é considerado trabalho em altura toda atividade executada acima de
2,00m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda. Com o escopo de garantir a segurança e a saúde do(a)s trabalhadore(a)s envolvido(a)s em tal atividade, a NR 35 estabelece
os requisitos mínimos e as medidas de proteção, que envolvem o planejamento, a organização e a execução do trabalho. Estabelece a norma a exigência de capacitação e treinamento e
prévia Análise de Risco, entre outras medidas de prevenção.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 155, I
Norma Regulamentadora nº 33 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o descumprimento das normas de proteção ao trabalho em altura.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.8. ESPAÇOS CONFINADOS
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Conforme definição da Norma Regulamentadora nº 33 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, espaço confinado é "qualquer área ou ambiente não projetado para
ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou
enriquecimento de oxigênio". A referida norma tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento
e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde do(a)s trabalhadore(a)s que interagem direta ou indiretamente nestes espaços. Exemplos de
espaços confinados são dutos, chaminés, tubulações, poços e galerias subterrâneas, entre outros, podendo ocorrer em atividades tais como obras da construção civil e naval, operações de
salvamento, manutenção, reparos, limpeza ou inspeção de equipamentos ou reservatórios.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Norma Regulamentadora nº 33 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho em espaços confinados.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.9. CÉU ABERTO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 200, V, CLT, prevê a elaboração de normas complementares para "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com
provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". Como norma geral, o Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho editou a Norma Regulamentadora nº
21, que estabelece a exigência, nos trabalhados realizados a céu aberto, de abrigos, ainda que rústicos, além de medidas de proteção contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade
e ventos inconvenientes, além de garantia de fornecimento de alojamento ao(à)s trabalhadore(a)s que residirem no local de trabalho e medidas de profilaxia nos trabalhos realizados em
regiões pantanosas ou alagadiças. Deve ser registrado que tal norma é complementada por disposições contidas em outras NRs, podendo-se citar a NR 18, que trata de medidas de controle
e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção; a NR 31, que trata dos preceitos a serem observados na
organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e
aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho, entre outros setores.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, inciso V
Normas Regulamentadoras do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho nº 21 (norma geral), 18 e 31 (entre outras que são específicas)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que tratem de condições de trabalho a céu aberto e, caso previstas em setores específicos, também com os respectivos
temas constantes deste temário, tais como os temas 1.5.1 - Indústria da Construção e 1.5.3 - Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, hipótese em que deverão
ser cadastrados os dois temas.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O Ministério Público do Trabalho tem como objetivo estratégico garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho (Planejamento Estratégico, Objetivo Estratégico OE2 -
Anexo II da Portaria PGT nº 2.121/2018) e para tanto suas iniciativas e estratégias englobam medidas promocionais ou coativas no sentido de assegurar o cumprimento de normas de saúde,
higiene e segurança do(a) trabalhador(a). No que diz respeito a este grupo temático, serão objeto de descrição nos temas subsequentes os aspectos inerentes às instalações em que o(a)s
trabalhadore(a)s se ativam, as regras a serem seguidas quanto às medidas de segurança e higiene do trabalho inerentes a: instalações elétricas (NR 10); instalação, operação e manutenção
de máquinas e equipamentos (NR 12), destinação dos resíduos industriais (NR 25), sinalização de segurança (NR 26), transporte de trabalhadores, embargo e interdição (NR 03) quando as
condições ambientais oferecerem risco ao(à)s trabalhadore(a)s.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 160, 161, 182, 183,
184, 185, 186 e 200, incisos VII, VIII
Portaria nº 40/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego
Normas Regulamentadoras nº 03, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 23, 25, 26 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático notícias de fato relacionadas com irregularidades, inadequações e desconformidades referentes a instalações, máquinas e
equipamentos, resíduos industriais, sinalização, transporte, embargo e interdição, na forma das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA 1.4.1. CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A preocupação da CLT com os riscos inerentes aos equipamentos e recipientes que operam sob pressão foi positivada no artigo 187, relativamente aos quais determinou que
fossem dotados de válvulas e outros dispositivos de segurança capazes de evitar que a pressão interna máxima compatível com resistência do equipamento seja ultrapassada. O assunto
foi disciplinado pela Norma Regulamentadora nº 13 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, a qual fixa os requisitos técnicos referentes à instalação, operação e manutenção
de caldeiras e vasos de pressão, de modo a se prevenir a ocorrência de acidentes do trabalho com esses equipamentos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 187 e 188
Norma Regulamentadora nº 13 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não observância das regras de montagem, operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão,
na forma das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA 1.4.2. EDIFICAÇÕES
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A atividade laboral normalmente se desenvolve em estabelecimentos planejados e construídos em razão da produção. Entretanto, há regras legais que determinam a adequação
desses ambientes visando a garantir a segurança e a saúde ocupacional do(a)s trabalhadore(a)s que neles prestem serviço. Assim, a CLT estabelece a altura mínima do piso ao teto, o modo
de apresentação dos pisos e áreas de circulação de pessoas, materiais e equipamentos, fechamento de aberturas em pisos e paredes, de modo a evitar quedas. A Norma Regulamentadora
nº 08 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho estabelece as regras básicas concernentes ao assunto, fixando os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas
edificações, para garantir segurança e conforto às pessoas que nelas trabalham.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 170 a 174
Normas Regulamentadoras do Ministério da Economia: 03, 08 (normas gerais), 18, 21, 31, 32, 33 (normas específicas)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o descumprimento de normas de segurança e conforto dos trabalhadores pertinentes às edificações em
que prestam trabalho, na forma das normas mencionadas acima.