RESOLUÇÃO Nº 195, DE 29 DE MARÇO 2022 (*) (parte 18 de 20)

. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.8. ADICIONAIS
. SUBTEMA 9.12.8.1. HORAS EXTRAS
NOTAS EXPLICATIVAS
A remuneração do serviço extraordinário prestado pelo(a) trabalhador(a) deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, conforme art. 7º, XVI, da CF/1988.A
Constituição afastou a possibilidade de o adicional de horas extras ser fixado em patamar inferior, ainda que por meio de negociação coletiva. De acordo com a Súmula nº 264, do TST,
o valor das horas extras deve ser calculado sobre a globalidade salarial recebida pelo(a) empregado(a). Recorde-se que a limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não
exime o(a) empregador(a) de pagar todas as horas trabalhadas (Súmula 347, TST). Por fim, o(a) empregado(a) que recebe por produção e trabalha em sobrejornada faz jus ao adicional de
horas extras, com exceção do(a) empregado(a) cortador(a) de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo (OJ nº 235, SDI-1/TST).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, Art. 7, XVI
Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 59
Súmulas nº 264 e 347, TST
OJ nº 235, SBDI-1/TST
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas a irregularidades no cálculo e pagamento das horas extraordinárias.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.8. ADICIONAIS
. SUBTEMA 9.12.8.2. TRANSFERÊNCIA
NOTAS EXPLICATIVAS
Em caso de necessidade de serviço, o(a) empregador(a) poderá transferir o(a) empregado(a) para localidade diversa da que resultar do contrato. Nesse caso, e enquanto durar
essa situação, o(a) empregador(a) ficará obrigado(a) a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), dos salários que o(a) empregado(a) recebia no local em
que estava laborando (art. 469, §3º, da CLT). Anote-se que o fato de o(a) empregado(a) exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho
não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a sua provisoriedade.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 469
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas a irregularidades no cálculo e pagamento do adicional de transferência.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.8. ADICIONAIS
. SUBTEMA 9.12.8.3. NOTURNO
NOTAS EXPLICATIVAS
O trabalho noturno é aquele executado no período da noite, que, por sua vez, é determinado por lei. No período noturno, o organismo humano faz maior esforço, vez que é
o período biológico em que a pessoa deveria estar dormindo e não trabalhando. Assim, para o labor prestado nesse período, haverá o chamado adicional noturno, previsto
constitucionalmente (art. 7º, inciso IX, CF), que visa a compensar o maior desgaste do(a) empregado(a) no período destinado ao descanso. O horário noturno para o(a)s empregado(a)s
urbanos é o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às as 5 horas do dia seguinte. Por uma ficção jurídica destinada a manter o padrão diário da jornada em oito horas, a hora
noturna é considerada reduzida, de modo que a hora de trabalho será computada como 52 minutos e 30 segundos, e não como 60 minutos. Dessa forma, o(a) empregado(a) que trabalhar
das 22 horas até às 5 horas prestará sete horas de serviço, em razão da hora reduzida, porém ganhará o valor equivalente a oito horas. Ademais, haverá um adicional de 20% sobre o valor
da hora diurna. Nesse sentido, o art. 74, da CLT, a saber: Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse
efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º -
Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte". O(A)s empregado(a)s rurais, por sua vez, não serão
beneficiado(a)s com a hora noturna reduzida, mas o adicional será de 25% sobre a remuneração normal. Na lavoura, o horário noturno será das 21 horas às 5 horas. Para o(a)s
trabalhadore(a)s da pecuária, o trabalho noturno será aquele exercido das 20 horas às 4 horas. A Lei nº 5.889/73, específica, dispõe: "Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho
noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade
pecuária. Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% sobre a remuneração normal".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso IX
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 73
Lei nº 5.889/1973 (Trabalho Rural), art. 7º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas ao descumprimento das normas acima indicadas com relação ao trabalho noturno.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.8. ADICIONAIS
. SUBTEMA 9.12.8.4 INSALUBRIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 7º, inciso XXII, da CF/1988, assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O Art. 189, da CLT assevera que serão
consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o(a)s empregado(a)s a agentes nocivos à saúde, acima dos
limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. As atividades e operações insalubres encontram-se previstas na
Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, a qual descreve os agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde do(a) trabalhador(a), critérios
de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância, tempo máximo de exposição e o grau da atividade insalubre. Para atividades insalubres em grau mínimo, o adicional é de 10%
do salário mínimo. Para insalubridade em grau médio, o adicional é de 20%, e para insalubridade em grau máximo, é de 40% do salário mínimo, salvo a edição superveniente de lei ou a
celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho que assegure base de cálculo e percentuais diversos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 189 e 611-A, inciso XII
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas a irregularidades no cálculo e pagamento do adicional de insalubridade
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.8. ADICIONAIS
. SUBTEMA 9.12.8.5. PERICULOSIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS
São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente
do(a) trabalhador(a) a: a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; b) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art.
193, CLT). São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador(a) em motocicleta (art. 193, § 4º, da CLT); do(a)s empregado(a)s que operam em bomba de gasolina (Súmula
39, TST); do(a)s cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia (OJ 347 SDI-1/TST); do(a)s empregado(a)s expostos à radiação ionizante ou à substância
radioativa (OJ 345, SDI-1/TST) e do(a) bombeiro(a) civil (art. 6º, III, da Lei nº 11.901/2009). O adicional de periculosidade é devido no montante de 30% e incide, em regra, sobre o salário
sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios, ou participações nos lucros da empresa (art. 193, § 1º, da CLT)
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) Súmula 39, TST
Lei nº 11.901/2009, art. 6º, III OJs 345 e 347 SDI-1/TST
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com irregularidades no cálculo e pagamento do adicional de periculosidade.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.8. ADICIONAIS
. SUBTEMA 9.12.8.6. OUTROS ADICIONAIS (CAMPO ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA) DE
NOTAS EXPLICATIVAS
Não sendo possível especificar previamente todos os adicionais previstos no ordenamento jurídico, foi introduzido este subtema, destinado às situações não previstas nos
subtemas anteriores.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com irregularidades no cálculo e pagamento de adicionais, que não se enquadrem nos demais subtemas
supra enumerados, sendo obrigatória a descrição da matéria investigada, sob pena de o MPT Digital não permitir a conclusão do cadastramento.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.9. GORJETAS
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Considera-se gorjeta, não só a importância espontaneamente dada pelo(a) cliente ao(a) empregado(a), como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional,
a qualquer título, e destinado à distribuição ao(a)s empregado(a)s (art. 457, § 3º, da CLT).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 457, § 3º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a irregularidades com as gorjetas.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.10. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A participação nos lucros ou resultados tem previsão no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, não possuindo, em regra, natureza salarial, desde que paga de acordo com
a Lei nº 10.101/2000. A participação nos lucros ou resultados deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos seguintes procedimentos, escolhidos
pelas partes de comum acordo: a) comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um(a) representante indicado(a) pelo sindicato da categoria respectiva; b) convenção
ou acordo coletivo. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de duas vezes no mesmo
ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil, conforme art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho)
Lei nº 10.101/2000
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que relatem desconformidades no pagamento de participação nos lucros e resultados. As notícias de fato relativas a
irregularidades em cláusulas coletivas tratando de participação nos lucros e resultados devem ser cadastradas na área temática 8.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.11. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo(a) empregador(a) em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado(a) ou a grupo de empregado(a)s, em
razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades (art. 457, § 4º, da CLT). Os prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração do(a)
empregado(a), não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, desde que pagos por mera liberalidade do(a)
empregador(a) (art. 457, § 2º, da CLT). Segundo parte da doutrina, o pagamento de prêmios em razão de instituição em regulamentos internos ou em cláusulas específicas do contrato de
trabalho descaracteriza a condição de liberalidade. A liberalidade, para fins de exclusão da natureza salarial da parcela, somente pode ser entendida como uma oferta concedida fora de
qualquer parâmetro de habitualidade ou previsibilidade. Considera-se gratificação a parcela pecuniária concedida como forma de reconhecimento pelos serviços prestados ou como
recompensa pelo tempo de serviço na empresa. As gratificações legais e as gratificações convencionais, quando pagas com habitualidade, integram o salário do(a) trabalhador(a) (art. 457,
§ 1º, da CLT)
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) art. 457
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a irregularidades relativas a prêmios e gratificações.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.12. SALÁRIO UTILIDADE
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Salário utilidade ou in natura é a parcela do salário do(a) empregado(a) que o(a) empregador(a) paga por meio do fornecimento de bens ou utilidades diversas do dinheiro.
Segundo o art. 458, caput, da CLT, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura, que a empresa, por força
do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao(a) trabalhador(a). Se a utilidade concedida é necessária para a execução dos serviços, não terá natureza salarial. O artigo 458, §2º, da
CLT, excluiu a natureza salarial de diversas utilidades concedidas pelo(a) empregador(a): "I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local
de trabalho, para a prestação do serviço, II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros
e material didático; III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV - assistência médica, hospitalar e
odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V - seguros de vida e de acidentes pessoais; VI - previdência privada; VIII - o valor correspondente ao vale-cultura".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 458
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a irregularidades no fornecimento do salário utilidade como, exemplificativamente, a interrupção do
fornecimento de seguro saúde. As notícias de fato relacionadas a descontos indevidos e alimentação do(a) trabalhador(a), ainda que digam respeito ao salário in natura, devem ser
cadastradas nos subtemas 9.12.3 e 9.12.13, respectivamente.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.13. ALIMENTAÇÃO DO(A) TRABALHADOR(A)
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O fornecimento de alimentação ao(a) trabalhador(a) urbano poderá ser considerado como parcela in natura, quando, então, não excederá de 20% do salário contratual (art. 458,
caput e §3º, CLT). Na hipótese de empregado(a) rural, a alimentação como parcela in natura deverá ser calculada em até 25% do salário mínimo pelo fornecimento de alimentação sadia
e farta, atendidos os preços vigentes na região (art. 9º, Lei nº 5.889/1973). Há que se referir ainda ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), previsto na Lei nº 6.321/76, que prevê
o fornecimento de alimentação ao(a)s trabalhadore(a)s contratado(a)s pela pessoa jurídica beneficiária. Neste caso, se concedida de acordo com as disposições da referida lei, o benefício
não tem natureza salarial (art. 3º).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 458
Lei nº 5.889/1973 (Trabalho Rural), art. 9º
Lei nº 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato referentes a irregularidades no fornecimento, na qualidade, quantidade e forma de concessão (in natura ou por meio de
tíquete refeição ou alimentação). Notícias de fato referentes ao horário para as refeições devem ser cadastradas no subtema 9.4.3.1 - "Intervalos". Notícias de fato relacionadas com o
ambiente para realização das refeições devem ser cadastradas no tema 1.3.4 - "Condições Sanitárias de Conforto nos Locais de Trabalho". As notícias de fato relacionadas a descontos
indevidos, ainda que digam respeito ao salário in natura, devem ser cadastradas no tema 9.12.3 - "Descontos indevidos".
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.14. OUTRAS HIPÓTESES DE
IRREGULARIDADES RELACIONADAS
COM REMUNERAÇÃO OU BENEFÍCIOS
(CAMPO E ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A transformação das relações de trabalho no Brasil contemporâneo tem clara repercussão nas formas cada vez mais elaboradas de estipulação remuneratória. Salários variáveis,
comissões flexíveis e baseadas na produtividade, salários indiretos sob a forma de parcelas in natura, de ações ou dividendos, revelam que os temas acima lançados podem não ser
suficientes para o enquadramento de todas as notícias de fato apresentadas ao MPT. O mesmo se pode dizer em relação aos benefícios, vistos como parcelas remuneratórias não pecuniárias
ou como pagamentos substitutivos dos salários nas ocasiões em que o(a) trabalhador(a) está afastado(a), como na hipótese dos benefícios previdenciários. Daí a necessidade do presente
tema para possibilitar o cadastramento do procedimento no MPT Digital.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato concernentes a irregularidades relativas a remuneração ou a benefícios diversos daqueles mencionados nos demais temas
deste grupo temático.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.13. RESIDÊNCIA MÉDICA
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A residência médica, segundo o Ministério da Educação, é modalidade de pós-graduação destinada a médico(a)s, sob a forma de curso de especialização. Deve ser realizada em
instituições de saúde - universitárias ou não - em regime de serviço de dedicação exclusiva, sob a orientação de profissionais médico(a)s. O programa de residência médica cumprido
integralmente dentro de uma determinada especialidade confere ao(a) médico(a) residente o título de especialista. Tem a duração de dois a cinco anos, a depender da especialidade, e o(a)
médico(a) residente é avaliado por provas escritas, orais e práticas. A residência médica não configura vínculo de emprego. No entanto, o(a) médico(a) residente tem alguns direitos previstos
na legislação do trabalho que podem levar a processos trabalhistas, se desrespeitados. Ao(a) médico(a) residente é assegurada bolsa, em regime especial de treinamento em serviço de 60
horas semanais. São também asseguradas as licenças maternidade e paternidade, inclusive a licença maternidade estendida por mais 60 dias. O(A) médico(a)-residente é filiado(a) ao Regime
Geral de Previdência Social como contribuinte individual, o que lhe assegura todos os direitos previstos na legislação previdenciária, bem como os decorrentes do seguro de acidentes do
trabalho. Pelo afastamento do(a) residente do programa por motivo de saúde ou licenças legais, a instituição responsável deve prorrogar o período da residência médica por tempo
equivalente. A instituição responsável por programas de residência deve fornecer ao(à)s residentes condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação
e moradia. O(A) médico(a) residente também faz jus a um dia de folga semanal e a 30 dias consecutivos de repouso por ano de atividade. O plantão de sobreaviso é proibido para o(a)s
médico(a)s residentes no âmbito da Residência Médica segundo a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Isso porque, no plantão de sobreaviso, o(a) médico(a) residente atua
sem supervisão, assumindo responsabilidades e se expondo a riscos de demandas judiciais e éticas. Portanto, a CNRM só reconhece o plantão presencial do(a) residente sob supervisão. Essa
irregularidade enseja a restituição dos valores recebidos a título de bolsa durante o plantão irregular, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Além do mais, caso não sejam observados
os requisitos previstos na Lei nº 6.932/81 relativos ao credenciamento da instituição promotora do programa de residência médica pela CNRM e presentes os requisitos do vínculo do
emprego, será configurado o contrato de trabalho, e o(a) residente estará completamente protegido(a) pelas leis trabalhistas. Ademais, o processo seletivo para o programa de residência
médica é o concurso de seleção pública, que pode ser realizado em duas etapas - escrita e prática. Pode haver também, a critério da instituição promotora do programa de residência, análise
de currículo. Somente 10% (dez por cento) da nota total poderá destinar-se à análise e à arguição do currículo. O edital da seleção pública para residência médica é de responsabilidade
da instituição que oferece o programa de residência e deve ser publicado no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 15 dias antes do início das
inscrições.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 6.932/1981 (Atividades do(a) médico(a) residente)
Decreto nº 80.281/1977 (Residência Médica)
Resolução CNRM nº 04/2007 (Edital para processo seletivo de Residência Médica) Resolução nº 04/2010 (Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM)
Resolução CNRM nº 03/2011 (Processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas ao uso indevido do(a) residente médico(a), descaracterizando a essência de curso de especialização,
irregularidades no processo seletivo e outras irregularidades relacionadas à residência médica. Em se tratando de hipótese de utilização de residentes para mascarar uma relação de emprego
"padrão", deverá haver enquadramento no tema 3.1.12 - "Outras Fraudes para Descaracterizar a Relação de Emprego" do grupo temático 3.1 - "Fraudes para Descaracterizar a Relação de
Emprego", especificando ainda este grupo temático 9.13.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.14. TELETRABALHO
NOTAS EXPLICATIVAS
Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente em lugar diverso dos estabelecimentos empresariais do(a) empregador(a)/tomador(a) dos serviços com a
utilização de tecnologia de informação e comunicação que, por sua natureza, não se constitua como trabalho externo. Não desconfigura o regime remoto o comparecimento do(a)
trabalhador(a) ao estabelecimento empresarial para realizar tarefas específicas. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual
de trabalho, com a especificação das atividades a serem realizadas pelo(a) empregado(a), sendo que a alteração do regime presencial para o de teletrabalho poderá ser realizada desde que
haja mútuo acordo, registrado em aditivo contratual. O retorno do(a) teletrabalhador(a) às atividades presenciais não exige mútuo consentimento, devendo, no caso, ser garantido ao(a)
empregado(a) tempo de transição de, no mínimo, 15 (quinze) dias. São assegurados ao(a)s trabalhadore(a)s em regime de teletrabalho idênticos direitos do(a)s empregado(a)s presenciais,
consoante o disposto no art. 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal e artigo 6º, da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 6º, 75-A a 75-E
Lei nº 13.185/2015, art. 3º e 4º (Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato de irregularidades relacionadas aos aspectos contratuais do teletrabalho. Não devem ser cadastradas neste grupo
temático as notícias de fato relacionadas a outras áreas temáticas, como ergonomia, condições de saúde e segurança, discriminação, acessibilidade e adaptação razoável, liberdade
sindical.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.14. TELETRABALHO
. TEMA 9.14.1. DIREITO À DESCONEXÃO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O artigo 7º, da Constituição Federal, assegura ao(a)s trabalhadore(a)s urbano(a)s e rurais o direito à duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas
semanais. De outro lado, o art. 62, inciso III, da CLT, dispõe que não são alcançado(a)s pelo regime de duração do trabalho o(a)s empregado(a)s em regime de teletrabalho. No entanto,
o dispositivo celetista deve ser interpretado conforme a Constituição, isto é, somente sendo aplicável quando as atividades exercidas pelo(a) trabalhador(a) forem incompatíveis com a fixação
do horário de trabalho. A adoção do regime de teletrabalho, com a utilização de recursos tecnológicos e de informática, em regra, viabiliza plenamente o registro da jornada de trabalho.
Sob tais premissas, o direito à desconexão do trabalho consiste na fruição, pelo(a) empregado(a), de seu tempo de folga (não trabalho), a fim de garantir a preservação da saúde e da
integridade física, ao lazer e à vida privada. O desenvolvimento tecnológico permitiu que o(a)s empregadore(a)s, de forma rotineira, interferissem na fruição do período de folga dos
trabalhadore(a)s, como se o(a)s empregado(a)s estivessem à sua disposição a todo momento, confundindo, ainda mais, as fronteiras que demarcam a vida privada e a vida profissional. Nos
períodos de folga (não trabalho) o(a) empregador(a) não deve exigir que o(a) empregado(a) permaneça conectado por meio do uso da comunicação telemática, e não deve acioná-lo(a) por
meios telefônicos ou telemáticos, exceto em caso de necessidade imperiosa para fazer face a motivo de força maior ou caso fortuito, atender à realização de serviços inadiáveis ou cuja
inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, com o devido registro que ensejou a comunicação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 6º, 7º, 217, § 3º, 227
Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, art.
7º
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 6º, 75-A a 75-E Nota Técnica 11/2020 do GT Nacional COVID/19 - Profissionais da Educação
Nota Técnica 17/2020 do GT Nacional COVID/19 e do GT NANOTECNOLOGIA/2020
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao direito à desconexão do(a) teletrabalhador(a).
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.14. TELETRABALHO
. TEMA 9.14.2. REEMBOLSO DE DESPESAS
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 75-D, da CLT, dispõe que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à
prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo(a) empregado(a), deverão ser previstas em contrato escrito, exceto se convenção ou acordo coletivo
estabelecer de outra forma. Nesse caso, o(a) empregador(a) e o(a) empregado(a) podem ajustar a respeito de quem arcará com os custos relacionados pela adoção do regime de
teletrabalho. Eventual ajuda de custo paga pelo(a) empregador(a), assim como o reembolso de despesas, não compõe, em regra, a remuneração do(a) empregado(a) (art. 75-D e 457, § 2º,
da CLT).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 6º, 75-A a 75-E, 457
Nota Técnica 17/2020 do GT Nacional COVID/19 e do GT NANOTECNOLOGIA/2020 Nota Técnica 11/2020 do GT Nacional COVID/19 - Profissionais da Educação
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas a irregularidades no reembolso de despesas ou pagamento de ajuda de custo pelo(a)
empregador(a).
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.14. TELETRABALHO
. TEMA 9.14.3. APOIO TECNOLÓGICO, ORIENTAÇÃO
TÉCNICA E CAPACITAÇÃO
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Compete ao(a) empregador(a) oferecer apoio tecnológico, orientação técnica e capacitação às trabalhadoras e trabalhadores para a realização dos trabalhos de forma remota e
em plataformas virtuais O teletrabalho exige necessariamente adaptação e treinamento, incluindo treinamento mínimo para fins de capacitação e qualificação em razão da introdução de
novos métodos ou dispositivos tecnológicos que impliquem alterações sobre a forma em que a atividade do(a) trabalhador(a) é realizada.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal;
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 6º, 75-A a 75-E;
Nota Técnica 17/2020 do GT Nacional COVID/19 e do GT ANOTECNOLOGIA/2020; Nota Técnica 11/2020 do GT Nacional COVID/19 - Profissionais da Educação.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas a irregularidades no apoio tecnológico e na capacitação e treinamento para o trabalho remoto.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.14. TELETRABALHO
. TEMA 9.14.4. ETIQUETA DIGITAL
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Compete ao(a) empregador(a) instituir diretrizes sobre horários para atendimento virtual da demanda, assegurados os repousos legais e o direito à desconexão, bem como
medidas que evitem a intimidação sistemática (bullying) no ambiente de trabalho, seja verbal, moral, sexual, psicológica, físico, material e virtual, que podem se caracterizar por insultos
pessoais, comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ameaças por quaisquer meios, expressões preconceituosas, pilhérias, memes, por aplicação analógica dos artigos 3º e 4º da Lei
n. 13.185/2015.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal;
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 6º, 75-A a 75-E;
Lei nº 13.185/2015, arts. 3º e 4º. (Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying);
Nota Técnica 17/2020 do GT Nacional COVID/19 e do GT NANOTECNOLOGIA/2020; Nota Técnica 11/2020 do GT Nacional COVID/19 - Profissionais da Educação.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a ausência ou inadequação de orientações de etiqueta digital.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.15. TRABALHO DO ESTRANGEIRO E DA
ESTRANGEIRA (INCLUIR
OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Considera-se imigrante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente no Brasil, sendo o(a) residente
fronteiriço a pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserve a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho. Para o(a) imigrante laborar no Brasil é necessária
a autorização de residência prévia para fins de visto temporário para o trabalho. A autorização de trabalho é o ato administrativo de competência da Coordenação-Geral de Imigração Laboral
vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com o artigo 14 da Lei nº 13.445/2017, o visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao(a) imigrante que venha
exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício, no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no país, dispensada esta exigência
se o(a) imigrante comprovar titulação em curso de ensino superior ou equivalente. Recorde-se que nas hipóteses de trabalho de imigrante sem vínculo de emprego, devem ser garantidas
as políticas de proteção ao trabalho, nomeadamente as normas de ordem pública de saúde e segurança do trabalho. Ademais, reconhece-se ao(à) imigrante com visto temporário para
trabalho a possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)
Decreto n° 9.199/2017 (Regulamento da Lei de Migração)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas às irregularidades na contratação do(a) trabalhador(a) imigrante e residente fronteiriço.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.16. COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS (INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O
CÓDIGO DO TEMA COMPLEMENTAR)
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, definida pela Lei nº 12.305/2010, objetiva implementar a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos
sólidos. Esta Política projeta-se para além do âmbito ambiental, abrangendo também o social, o cultural, o econômico, o tecnológico e o de saúde pública. O resíduo passa a ser visto, sob
uma perspectiva normativa e segundo o princípio da visão sistêmica, como um bem capaz de gerar trabalho e renda e de promover a cidadania (art. 6º, III e VIII). A gestão integrada e
compartilhada para o gerenciamento dos resíduos sólidos impõe aos municípios brasileiros a obrigação de promover a contratação das associações e cooperativas de catadore(a)s de
materiais recicláveis, em todas as etapas da gestão (arts. 6º, III e 7º, XII), incluindo a obrigação de dotá-las de todos os recursos materiais e humanos para o cumprimento de sua atividade.
A integração do(a)s catadore(a)s de materiais recicláveis compreende, também, a contratação e remuneração do trabalho, com dispensa de licitação (art. 75, inciso IV, alínea j, da Lei nº
14.133/2021). A Lei n 12.305/2010 impõe aos municípios o dever de implementar a coleta seletiva, com a prioritária integração do(a)s catadore(a)s e consequente transferência da gestão
para as suas organizações formais, com vistas ao encerramento dos aterros controlados ou não (lixões). A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra e articula questões voltadas não
apenas à preservação ambiental, mas também à redução das desigualdades sociais, como a erradicação do trabalho infantil na coleta de lixo e à emancipação socioeconômica das famílias
que sobrevivem da coleta e comercialização de materiais recicláveis. Por fim, a Lei nº 12.305/2010 impõe aos municípios prazo para o fim dos aterros não controlados (lixões), prazo que
fora prorrogado pelo novo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026/2020, art. 54). De acordo com a programação definida na mencionada lei, a disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31.12.2020, exceto para os municípios que tenham elaborado plano intermunicipal/municipal de resíduos sólidos e que disponham de
mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, para os quais ficaram definidos prazos específicos a depender do tamanho de sua população.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 3º, 6º, 7º, 225, 226, 227
Conferências ONU (Estocolmo-1972, Rio-1992, Kyoto-1997) e Agenda 21.
Convenção nº 138, 182 da OIT
Lei nº 8.036/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS)
Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico)
Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato e procedimentos promocionais que se relacionem com a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
exemplificativamente, as matérias que se relacionem à atividade do(a)s catadore(a)s de materiais recicláveis, aos deveres impostos aos entes federativos na gestão compartilhada dos
resíduos sólidos, incluindo as questões relacionadas ao financiamento das associações/cooperativas de catadores de materiais recicláveis e à responsabilização jurídica dos municípios, entre
outras.
. ÁREA TEMÁTICA 9. TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.17. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS
COM TEMAS GERAIS (INCLUIR
OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO DO TEMA
COMPLEMENTAR)
. TEMA
. SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático é destinado ao cadastramento de procedimentos que têm por propósito a implantação ou o acompanhamento, pelo MPT, de políticas públicas que não se
enquadrem em nenhuma das demais áreas temáticas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência.
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastrados neste grupo temático os procedimentos que objetivam a implantação ou o acompanhamento de políticas públicas que não se enquadrem em nenhuma
das demais áreas temáticas e que tenham pertinência com as atribuições do MPT, devendo-se especificar, de forma obrigatória, o seu objeto.