RESOLUÇÃO Nº 195, DE 29 DE MARÇO 2022 (*) Altera o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, atento aos dados e às informações constantes dos autos do PGEA nº 20.02.0001.0004390/2019-16, resolve: Art. 1º O Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, utilizado para autuação das notícias de fatos, procedimentos investigatórios e demais procedimentos finalísticos, passa a vigorar com a estrutura constante do anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação. Art. 3º Ficarão revogadas, após a entrada em vigor desta, as Resoluções CSMPT nos 76/2008 e 186/2021. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho JUNIA SOARES NADER Vice-Presidenta FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário MARIA APARECIDA GUGEL Conselheira LUCINEA ALVES OCAMPOS Conselheira VERA REGINA DELLA POZZA REIS Conselheira PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA Conselheiro FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA Conselheiro
RESOLUÇÃO Nº 195, DE 29 DE MARÇO 2022 (*) (parte 1 de 20)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 190. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 20/05/2024