PORTARIA SPA/MF Nº 797, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPA/MF Nº 797, DE 17 DE MAIO DE 2024
Permite a prorrogação de prazos, a dispensa da
obrigação de realização e o aditamento de operações
de distribuição gratuita de prêmios a título de
propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-
brinde, concurso ou operação assemelhada, a que se
referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971,
e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, para
apurações ou mandatários domiciliados nos
municípios localizados no Estado do Rio Grande do
Sul abrangidos pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio
de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, e
seguintes alterações, que declararam estado de
calamidade pública em decorrência de eventos
climáticos e chuvas intensas.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS DE APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alíneas "a" e "b", do Anexo I a o Decreto
nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e considerando o disposto no Decreto nº 57.600, de
4 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, resolve:
Art. 1º Esta Portaria permite a prorrogação de prazos, a dispensa da obrigação
de realização e o aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios a título de
propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação
assemelhada, a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto
nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, para apurações realizadas ou a se realizar e para
mandatários domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul
abrangidos pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024 e nº 57.603, de 5 de maio de
2024, do Estado do Rio Grande do Sul, e seguintes alterações, que declararam estado de
calamidade pública em decorrência de eventos climáticos e chuvas intensas.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica às operações de
distribuição de prêmios realizadas por organizações da sociedade civil, com o intuito de
arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, e às operações de
captação antecipada de poupança popular.
Art. 2º Não será exigida a realização de promoções comerciais mencionadas no
art. 1º autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas antes da publicação desta
Portaria, previstas para ocorrer a partir da entrada em vigor dos Decretos do Estado do Rio
Grande do Sul que declararam estado de calamidade pública em decorrência de eventos
climáticos e chuvas intensas.
Parágrafo único. O mandatário que optar por realizar promoções comerciais
autorizadas, deverá observar o disposto na autorização, no plano de distribuição de prêmios,
além de cumprir os prazos para entrega do prêmio e para a prestação de contas.
Art. 3º O mandatário interessado em alterações no plano de distribuição de
prêmios autorizado deverá realizar pedido de aditamento à Secretaria de Prêmios e
Apostas por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC).
Parágrafo único. Caso o mandatário pretenda realizar um segundo pedido de
aditamento no plano de distribuição, o peticionamento eletrônico deverá ser encaminhado
à Secretaria de Prêmios e Apostas por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI).
Art. 4º O mandatário que tenha realizado o sorteio e não consiga entregar o
prêmio em razão de situação decorrente do estado de calamidade, para fins de
regularização, deverá realizar pedido de aditamento para substituição do prêmio ou
prorrogação do prazo de entrega.
Art. 5º Os pedidos de aditamento previstos nesta Portaria não serão recebidos
como novo pedido de autorização, não se aplicando o disposto no art. 36, § 6º, da Portaria
SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022.
Art. 6º Ficam prorrogados por sessenta dias, a partir da publicação desta Portaria,
os prazos para prestação de contas previstos no art. 47 da Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de
outubro de 2022, que tenham vencimento no período da entrada em vigor dos Decretos do
Estado do Rio Grande do Sul que declararam estado de calamidade pública em decorrência
de eventos climáticos e chuvas intensas mencionados no art. 1° até 31 de maio de 2024.
Art. 7º As disposições desta Portaria não eximem o mandatário das obrigações
decorrentes de relação de consumo e do cumprimento das disposições da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA