PORTARIA SG-MD Nº 2.509, DE 15 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SG-MD Nº 2.509, DE 15 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, em conformidade com a Portaria SG-MD nº 4.781, de 25 de setembro de 2023, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 1º, inciso III, da Portaria GM-MD nº 3.426, de 22 de junho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso III, e no art. 66, do Anexo I do Decreto
nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60414.001252/2023-11, resolve:
Art. 1º Autorizar as locações de veículos para realização de vistoria de obras e equipamentos dos convênios firmados com o Ministério da Defesa, por meio do
Departamento do Programa Calha Norte, na forma do Anexo.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não afasta os procedimentos de aquisição aplicáveis previstos na legislação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CINARA WAGNER FREDO