PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 334, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 334, DE 16 DE MAIO DE 2024
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva
(SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada
na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de
junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art.
75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa
SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e
Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016 que
estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;
Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001759/2024-26
constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para
Habilitação/Cadastramento de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para
atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:
HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 06.05.24 o Médico Veterinário JOÃO
GABRIEL ANDRADE ROSENDO DOS SANTOS, com inscrição no CRMV-BA sob n° 08650-VP (BA),
para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do
Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na
InstruçãoNormativaSDA/MAPAnº06,de16dejaneirode2018,edaResoluçãodaCECAIE-BA
nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;
O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o
Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo
Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE,
apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de
Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o
quinto dia útil do mês subsequente;
O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes,
implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional
impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES