PORTARIA SDA/MAPA Nº 1110, 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1110, 13 DE MAIO DE 2024
Aprova os métodos oficiais para realização de ensaios
dos programas e controles oficiais do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I do Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022; na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; no Decreto nº 5.741, de 30
março de 2006; e o que consta do Processo nº 21005.000042/2022-94, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os métodos oficiais para realização de ensaios
relacionados aos programas e controles oficiais dos produtos agropecuários efetuados pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
§1º Os métodos referidos no caput desta Portaria serão disponibilizados no
repositório eletrônico de Manuais do Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como suas
revisões futuras.
§2º A adoção será compulsória pelos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária
e pelos laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, para realização de
ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais deste Ministério.
§3º No caso de não existir método oficial para um determinado ensaio,
demandado pelos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária,
deverão ser adotados métodos normalizados.
§4º Na inexistência de métodos oficiais e de métodos normalizados, deverão ser
adotados métodos validados, desde que aprovados e homologados pela Coordenação-Geral de
Laboratórios Agropecuários da Secretaria de Defesa Agropecuária.
§5º Os manuais de métodos servirão para estabelecer a relação do escopo de
credenciamento junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Após a publicação de um Manual ou de uma nova versão do Manual no
repositório eletrônico, o laboratório credenciado deve:
I - em até 90 dias, implementar as normas, diretrizes e métodos constantes do
Manual; e
II - em até 90 dias, comprovar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, a solicitação
de atualização de seu escopo de credenciamento junto a este Ministério.
§1º As solicitações de que tratam os incisos I e II do caput devem estar conforme
a tabela de escopo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§2º Os laboratórios credenciados deverão realizar todos os ensaios considerados
compulsórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária conforme apresentado na tabela de
escopo citada no §1º.
§3º Os laboratórios credenciados que não atenderem aos prazos e exigências
estabelecidos nesta Portaria terão seus credenciamentos cancelados.
Art. 4º A revisão dos Manuais publicados no repositório eletrônico ocorrerá em até
cinco anos, podendo ocorrer em períodos inferiores em caso de:
I - inclusão de novas metodologias ou técnicas analíticas, visando atendimento de
novos parâmetros analíticos por parte da Secretaria de Defesa Agropecuária; e
II - correção de conteúdo que cause prejuízo à realização do ensaio ou à
aplicabilidade do Manual.
Art. 5º A revisão do Manual será realizada por um grupo de trabalho que
contemple especialistas que atuam na temática, a ser designado pela Coordenação-Geral de
Laboratórios Agropecuários.
Art. 6º Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa SDA nº 37, de 13 de outubro de 2017, publicada no D.O.U
nº 199, de 17 de outubro de 2017, Seção 1, pág. 5;
II - a Instrução Normativa SDA nº 17, de 21 de maio de 2007, publicada no D. O. U.
nº 99, de 24 de maio de 2007, Seção 1, pág. 8;
III - a Instrução Normativa SDA nº 31, de 23 de outubro de 2008, publicada no D.
O. U. nº 207, de 24 de outubro de 2008 , Seção 1, pág. 20; e
IV - a Instrução normativa SDA nº 24, de 20 de junho de 2007, publicada no D.O.U
nº 118 , de 21 de junho de 2007, Seção 1, pág. 23.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 03 de junho de 2024.
CARLOS GOULART