PORTARIA MEMP Nº 100, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MEMP Nº 100, DE 17 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.216, de 9 de
maio de 2024, para disciplinar as operações de
garantia de financiamentos e empréstimos a
mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes
dos eventos climáticos extremos ocorridos em abril e
maio de 2024 e que estejam situados em Municípios
do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado
de calamidade pública ou emergência reconhecido
pelo Poder Executivo Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
30-A da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e tendo em vista o disposto no § 1º do art.
6º - D da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio
de 2024, para disciplinar as operações de financiamentos e empréstimos a mutuários que
tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em abril
e maio de 2024 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que
tiveram estado de calamidade pública ou emergência reconhecido pelo Poder Executivo
Federal, conforme dispõe a Portaria nº 1.587, de 13 de maio de 2024.
Art. 2º A autorização disposta no art. 6º-D da Lei 13.999 de 18 de maio de
2020, observará a seguinte distribuição e destinação:
I - R$ 2.250.000.000,00 (2 bilhões e duzentos e cinquenta milhões de reais)
para operações de crédito contratadas por mutuários com faturamento anual bruto
limitado a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerada a receita bruta
auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação; e
II - R$ 2.250.000.000,00 (2 bilhões e duzentos e cinquenta milhões de reais)
para as operações de crédito contratadas por mutuários com faturamento anual bruto
limitado a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), considerada a receita
bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação.
Art. 3º Os valores distribuídos e destinados na forma do Art. 2º desta portaria
poderão ser remanejados por meio de alteração no Estatuto do Fundo Garantidor de
Operações - FGO.
Art. 4º Para a contratação nas linhas de crédito de que trata esta Portaria, os
mutuários assumirão contratualmente, ao tempo da celebração da operação de crédito, a
obrigação de fornecer informações verídicas e deverão:
I - comprovar estar domiciliado ou ter estabelecimento situado em algum
município em situação de calamidade pública ou emergência do Estado do Rio Grande do
Sul.
II - apresentar declaração de que tiveram perdas materiais decorrentes dos
eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande
do Sul.
Parágrafo único. A declaração falsa sujeitará o infrator à devolução dos valores
recebidos.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 17 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.106048/2023-78
Interessado: Município de Recife/PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Recife/PE e o Banco do Brasil S/A, no
valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são destinados à
infraestrutura, habitação, mobilidade e saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda