PORTARIA MDA Nº 17, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MDA Nº 17, DE 17 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa de Apoio e Fortalecimento ao
Etnodesenvolvimento - PAFE.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no exercício das competências previstas no art. 87 da Constituição Federal,
art. 25 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e do Decreto nº 11.396, de 21 de
janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.001601/2024-15, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio e Fortalecimento ao
Etnodesenvolvimento - PAFE, com o objetivo geral de apoiar e fortalecer as ações que
visam a sustentabilidade produtiva e o etnodesenvolvimento dos povos e comunidades
tradicionais, promovendo sua inclusão produtiva, social e econômica de acordo com
suas especificidades, formas de fazer e viver e saberes ancestrais.
Art. 2º São beneficiários do PAFE os povos e comunidades tradicionais,
conforme disposto no Decreto nº 8.750 de 2016, e em consonância com o Decreto
6.040 de 2007 e a Lei n° 11.326 de 2006.
Art. 3º São objetivos específicos do PAFE:
I - apoiar e fortalecer ações de inclusão produtiva, social e econômica para
povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais, visando
a segurança alimentar e nutricional e o combate à fome;
II - promover e apoiar planos e projetos de etnodesenvolvimento para povos e
comunidades tradicionais, valorizando os saberes ancestrais e seus modos de fazer e viver;
III - fomentar a sustentabilidade ambiental e econômica incorporando as
técnicas tradicionais de produção e a relação com o território, de forma a resultar em
geração de renda e qualificação da produção em territórios tradicionais;
IV - fomentar o associativismo, cooperativismo e agroindustrialização dos
povos e comunidades tradicionais, mediante a qualificação das cadeias produtivas e
ampliação do acesso a mercados institucionais e privados;
V - fomentar ações de construção, ampliação e consolidação de direitos
sociais, produtivos e econômicos para povos e comunidades tradicionais;
VI - promover processos de formação, produção e disseminação de
conhecimento, fomentando o intercâmbio entre os saberes tradicionais, as políticas
públicas e as vivências nas diversas esferas de atuação;
VII - desenvolver ações e projetos de formação, pesquisa e publicações
relacionadas ao fortalecimento do etnodesenvolvimento;
VIII - articular iniciativas de investimentos entre entes estatais, organizações
da sociedade civil e organismos internacionais;
IX - desenvolver estratégias de agregação de valor a produtos oriundos de
povos e comunidades tradicionais, mediante a criação de selos distintivos;
X - fomentar a formalização da produção proveniente de povos e
comunidades tradicionais como forma de acesso a mercados públicos e privados.
Art. 4º São ações do PAFE:
I - assistência técnica e extensão rural específica para povos e comunidades tradicionais;
II - planos locais de gestão territorial e ambiental;
III - estratégias de valorização da produção agrícola dos povos e
comunidades tradicionais, como selos distintivos de designação de origem;
IV - acesso a mercados públicos e privados;
V - associativismo e cooperativismo;
VI - capacitação e auxílio para a organização, a gestão e a manutenção de grupos
produtivos e econômicos que executem projetos, ações e atividades abarcadas pelo programa;
VII - crédito e financiamento adequado aos povos e comunidades tradicionais; e
VIII - apoio a mecanização, tecnificação e agroindustrialização da produção
dos povos e comunidades tradicionais.
Art. 5º Caberá ao Comitê Permanente dos Povos e Comunidades
Tradicionais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável monitorar e
avaliar a execução do Programa.
Art. 6º Compete à Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos
Quilombolas e Tradicionais a coordenação, a execução e a definição de ações, metas,
resultados e indicadores do PAFE.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos
Quilombolas e Tradicionais:
I - promover a articulação das iniciativas e ações relacionadas à inclusão
produtiva, etnodesenvolvimento e acesso à terra e ao território para povos e
comunidades tradicionais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar;
II - buscar o estabelecimento de parcerias e cooperações com órgãos do
Governo Federal, estados, municípios e entidades internacionais, quando couber, para
o atingimento dos objetivos do programa; e
III - avaliar os resultados e indicadores do PAFE, realizando adequações para
qualificação e efetividade do programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução das ações e projetos do PAFE
serão custeadas pelas dotações orçamentárias da União, consignadas anualmente nos
orçamentos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, dos órgãos e
das entidades participantes do Programa, inclusive internacionais, observados os limites de
movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária consignadas;
Art. 8º Os órgãos, entidades e instituições, públicos ou da sociedade civil,
participarão do PAFE por meio da celebração de instrumento jurídico competente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA