PORTARIA MCID Nº 478, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 478, DE 15 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão de participação financeira
de beneficiários de empreendimentos habitacionais
localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em
decorrência de situação de calamidade pública.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições conferidas pelos
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no art. 8º, I, II, III e V da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 20 da Lei
nº 14.600 de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468 de 5 de abril
de 2023, nos arts. 20, inciso III e V, e 40 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e
considerando a situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, resolve:
Art. 1º É facultada a solicitação da suspensão, em caráter excepcional e pelo
prazo de 180 dias, da cobrança de participação financeira de beneficiários de
empreendimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul, contratados com recursos
do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS),
no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e das operações