PORTARIA MCID N° 415, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCID N° 415, DE 15 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, no art. 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no
art. 12 da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a delegação contida na Portaria
MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração a competência para, no exercício de suas atribuições e dentro dos limites
estabelecidos na Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, praticar os seguintes atos:
I - aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;
II - assinar Autorização de Início do Objeto e homologar a Síntese do Projeto Aprovado;
III - constituir comissões de licitações, de pregão, de inventário e de
recebimento de materiais, bens e serviços destinados a este Ministério, bem como
equipe de planejamento das contratações;
IV - conceder reajuste, repactuação, reequilíbrio e autorizar as demais
alterações contratuais no âmbito de sua competência;
V - designar o agente de contratação, assim como os gestores e fiscais de
contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, com a indicação
dos setores requisitantes;
VI - autorizar a concessão de suprimento de fundos, mediante a utilização do Cartão
de Pagamentos do Governo Federal, e manifestar-se sobre a respectiva prestação de contas;
VII - autorizar procedimentos de licitação, adjudicação, homologação,
revogação e anulação de licitações;
VIII - praticar os demais atos relacionados ao procedimento licitatório;
IX - reconhecer e ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de
licitação, que exceda o valor da dispensa;
X - gerenciar e controlar os registros de preços;
XI - praticar os atos relativos à aplicação de penalidades a fornecedores e
prestadores de serviços, pela inexecução total ou parcial do contrato ou objeto, no
âmbito da sua Unidade Gestora, nos termos da legislação de regência;
XII - autorizar a restituição de garantias contratuais;
XIII - autorizar alienação, cessão, transferência e baixa de material;
XIV - emitir atestados de capacidade técnica, no âmbito da sua Unidade
Gestora, nos termos da legislação de regência;
XV - registrar contabilmente o débito apurado, verificar o cálculo do débito
e efetuar a baixa contábil referente a Tomada de Contas Especial dos contratos
celebrados e outros instrumentos congêneres, excetuados aqueles firmados por
intermédio de mandatária da União.
§ 1º Para os contratos administrativos a serem celebrados, prorrogados, e os
que estão em vigor, independente do valor, ficam subdelegadas as atribuições de que
tratam o caput do Art. 1º ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.
§ 2º A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração é
responsável, no âmbito de sua atuação, pela governança das contratações e deve
implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos,
para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos,
assim como promover um ambiente íntegro e confiável, assegurando o alinhamento
das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover
eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Art. 2º Fica subdelegada ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração a competência para aprovação, no sistema Comprasnet, do Plano Anual
de Contratações de que trata o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, após
autorização do Secretário-Executivo.
Art. 3º Fica subdelegada ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração a competência para instaurar e realizar os procedimentos de tomada de
contas especial, no âmbito de atuação da Secretaria-Executiva.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA