PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 17 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria Interministerial nº 2.098, de 14 de
maio de 2015, que estabelece as diretrizes para
operacionalização do Canal da Educação no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre -
SBTVD-T.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de
junho de 2006, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial nº 2.098, de 14 de maio de 2015, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 7º Observado o disposto em regulamentação específica do MC, o MEC poderá
utilizar o recurso de multiprogramação para transmitir programações simultâneas, das quais,
pelo menos:
I - uma faixa de programação será destinada, prioritariamente, à educação básica; e
...................................................................................................................................
§ 2º O MEC estabelecerá a banda destinada a cada uma das faixas mencionadas nos
incisos de que trata este artigo, respeitada, pelo menos, a qualidade de resolução de definição
padrão - SDTV.
...................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Revogar o art. 9º da Portaria Interministerial nº 2.098, de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JUSCELINO FILHO
Ministro de Estado das Comunicações