PORTARIA GPR Nº 1.300, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA GPR Nº 1.300, DE 15 DE MAIO DE 2024
Remaneja funções de confiança em unidades da
estrutura da Presidência.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no
parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no inciso XVIII do
art. 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do RITJDFT,
e em vista do contido no processo SEI 0015371/2024, resolve:
Art. 1º Remanejar as funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme
quadro a seguir:
. item código FC origem (nível, descrição e localização FC) destino (nível, descrição e localização FC)
. 1 5893 FC-05 da Secretaria Judiciária- SEJU FC-05 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP
. 2 5883 FC-03 do Gabinete da Presidência -GPR FC-03 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP
Art. 2º A destinação de funções comissionadas não implica aumento da lotação
das unidades.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
DESPACHO DE 17 DE MAIO DE 2024
Requerente: Mauricio Gomes Meirelles, representante da Chapa RENOVAÇÃO;
Requerido: Comissão Eleitoral nomeada para o Processo Eleitoral 2024 do CRBM1. O
Presidente do Conselho Federal de Biomedicina, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei 6.684/1979 e Decreto nº 88.439/1782, em especial pelo inciso XI, do art. 33, do
Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina - Resolução CFBM nº 236/2023,
resolve decidir liminarmente conforme fundamentos a seguir.
Trata-se de requerimento formulado pela Chapa RENOVAÇÃO, representada por
Mauricio Gomes Meirelles, Biomédico, inscrito sob o nº 5052, junto ao Conselho Regional
de Biomedicina da 1ª região - CRBM1, candidato ao Conselho Regional de Biomedicina da
1ª Região - CRBM1, conforme Edital de Eleições dos Conselhos Federal e Regional da
primeira Região, expedido pelo Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, devidamente
publicado no DOU no dia 08 de abril de 2024, o Edital de 05 de abril de 2024, requerendo
providencias deste Conselho Federal para obtenção de cópia integral do Processo Eleitoral
nº 001/2024 - CRBM e seus apensos (processos n.ºs: 002/2024 e 003/2024, os quais foram
negados pelo CRBM1, conforme relatado no requerimento. É o breve relato. Decido.
Vistos, considerando os fundamentos expostos no requerimento apresentado pela chapa
RENOVAÇÃO, bem como os princípios que regem a administração pública e o processo
eleitoral, entendo necessário e prudente deferir liminarmente os pedidos formulados, a fim
de resguardar os princípios democráticos e assegurar a lisura e a transparência do pleito.
O processo eleitoral é um instrumento essencial para a legitimação dos representantes de
uma categoria profissional, sendo imperativo que ocorra de forma transparente, equânime
e em conformidade com os preceitos legais e éticos que regem a atividade. Nesse sentido,
é dever dos órgãos reguladores zelar pela integridade e regularidade do processo eleitoral,
garantindo o pleno exercício dos direitos democráticos dos candidatos e dos eleitores. Ao
analisar as alegações apresentadas pela chapa RENOVAÇÃO, fica evidente a preocupação
com possíveis irregularidades no processo eleitoral, bem como a necessidade de acesso às
informações pertinentes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. É essencial
ressaltar que a transparência e a publicidade dos atos administrativos são princípios
basilares da administração pública, cuja observância é imprescindível para a legitimidade e
a confiabilidade das instituições. Diante da gravidade das alegações apresentadas e visando
assegurar o pleno exercício dos direitos democráticos dos candidatos concorrentes, bem
como a garantia de um processo eleitoral justo e equilibrado, defiro liminarmente os
pedidos apresentados pela chapa RENOVAÇÃO. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos
formulados pela chapa RENOVAÇÃO para determinar a prorrogação dos prazos por mais 05
(cinco) dias úteis a partir do fornecimento das cópias requeridas, de modo a garantir o
exercício do contraditório, ampla defesa e fiscalização mútua por meio de impugnações e
defesas. Assim, devem ser prorrogadas as etapas previstas para Reunião Plenária com os
candidatos; Publicação de edital constando nomes das chapas e dos candidatos ao pleito
eleitoral; Enviar OFÍCIO ao Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) comunicando sobre a
deliberação da Comissão Eleitoral que aprovou as inscrições dos candidatos e chapas; e
Postagem de correspondência do voto à distância. Após, submetam-se as manifestações
que possam surgir a nova análise da Assessoria Jurídica do CRBM1 para que ratifique ou
retifique os pareceres individualizados, no prazo de 03 (três) dias; Após, submetam-se os
novos pareceres a nova Reunião Plenária para deliberação dos candidatos e chapas
concorrentes, com posterior Publicação de Edital relativo à deliberação dos candidatos e
chapas aprovados, tornando sem efeito publicação das deliberações realizadas em 09 de
maio de 2024; Determino que a Comissão Eleitoral preste informações no prazo de 24
horas, sob pena de infração ética, nos termos dos nossos regimentos; Determino que a
presente decisão seja dada a devida publicidade mediante imediata publicação no Diário
Oficial da União (DOU), em respeito ao princípio da publicidade. A presente decisão
deverá, ainda, ser enviada aos procuradores e representantes de cada chapa através dos e-
mails informados nas respectivas documentações; Quanto aos pedidos 04 e 06, deverão
ser apurados após a conclusão do processo eleitoral. Assim, considerando que a presente
decisão não prejudica as etapas subsequentes, uma vez que a etapa seguinte estabelece
prazo para que a Tesouraria entregue até o dia 21/06/2024 a relação de eleitores aptos a
votar, esta medida visa preservar e garantir um processo eleitoral mais justo e equilibrado.
Após o cumprimento de todas as etapas, o processo deverá prosseguir conforme o
cronograma eleitoral estabelecido na PORTARIA CRBM1 nº 009/2024, de 12 de abril de
2024. Nada mais.
SILVIO JOSE CECCHI
Presidente do Conselho