PORTARIA GM/MS Nº 3.836, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 3.836, DE 16 DE MAIO DE 2024
Divulga os montantes anuais alocados aos estados,
Distrito Federal e municípios relativos ao Incentivo
Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle
do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), das Infecções
Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os montantes anuais alocados aos estados, Distrito
Federal e municípios relativos ao Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e
Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
(HIV/Aids), das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.
Art. 2º Os valores anuais do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância,
Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e
Hepatites Virais constantes nos anexos I ao XXVII serão transferidos em parcelas mensais,
correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados.
§1º Os valores mensais descritos nos anexos I ao XXVII, correspondem aos
últimos ajustes pactuados nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), podendo diferir dos
valores referentes às pactuações anteriores, informados a cada mês no sítio do Fundo
Nacional de Saúde (FNS).
§2º As pactuações realizadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), que
envolvem a distribuição dos recursos entre o estado e seus municípios, poderão ser revistas
a qualquer tempo, respeitado o valor anual destinado a cada Unidade da Federação.
§3º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo
Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência
Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), das Infecções Sexualmente
Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os
valores serão truncados em duas casas decimais.
Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que
estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de
Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de
Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos
Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos
recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra
após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as
transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta
Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa
de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e
Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
(HIV/Aids), das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais, Plano
Orçamentário 0002.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA