PORTARIA GM/MS Nº 3.683, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.683, DE 17 DE MAIO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao
limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Pará.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados
ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício n° 650/2024/GAB/SESPA, de 5 de março de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde do Pará; e
ConsiderandoaResoluçãoCIB/PAnº43,de5demarçode2024,daComissãoIntergestoresBipartitedoEstadodoPará,constantenoNUP-SEInº25000.030124/2024-26,resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
43.223.037,89 (quarenta e três milhões, duzentos e vinte e três mil, trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade - MAC do Estado do Pará.
Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio da Policlínica de Marabá e do Hospital Público da Mulher Nossa Senhora de Nazaré e Pronto Socorro
de Benguí.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual
de Saúde do Pará, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA