PORTARIA GM/MPO Nº 147, DE 16 DE MAIO DE 2024 Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 7.350.000,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 62 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência de que trata o inciso V do art. 1º do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Transferir, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), relativas a emendas individuais, no valor de R$ 7.350.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta mil reais), de acordo com os Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 69000 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte UNIDADE: 69101 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Administração direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2801 Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional 7.350.000 Atividades 2801 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato 23 691 7.350.000 2801 210C 0024 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Rio Grande do Norte 23 691 250.000 Empresa apoiada (unidade): 50 F 3- ODC 6 99 0 1000 250.000 2801 210C 0026 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Pernambuco 23 691 1.600.000 Empresa apoiada (unidade): 240 F 3- ODC 6 50 0 1000 520.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 1.000.000 F 4-INV 6 50 0 1000 80.000 2801 210C 0027 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Alagoas 23 691 600.000 Empresa apoiada (unidade): 60 F 3- ODC 6 99 0 1000 600.000 2801 210C 0028 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Sergipe 23 691 500.000 Empresa apoiada (unidade): 30 F 3- ODC 6 99 0 1000 500.000 2801 210C 0029 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado da Bahia 23 691 300.000 Empresa apoiada (unidade): 30 F 3- ODC 6 99 0 1000 100.000 F 4-INV 6 99 0 1000 200.000 2801 210C 0031 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Minas Gerais 23 691 250.000 Empresa apoiada (unidade): 25 F 3- ODC 6 50 0 1000 250.000 2801 210C 0032 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Espírito Santo 23 691 1.000.000 Empresa apoiada (unidade): 100 F 3- ODC 6 99 0 1000 1.000.000 2801 210C 0041 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Paraná 23 691 2.350.000 Empresa apoiada (unidade): 1.220 F 3- ODC 6 50 0 1000 1.350.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 1.000.000 2801 210C 0042 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Santa Catarina 23 691 200.000 Empresa apoiada (unidade): 20 F 3- ODC 6 99 0 1000 200.000 2801 210C 0043 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Rio Grande do Sul 23 691 200.000 Empresa apoiada (unidade): 20 F 3- ODC 6 50 0 1000 170.000 F 4-INV 6 50 0 1000 30.000 2801 210C 7000 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Observatório Nacional da Economia Criativa - Nacional 23 691 100.000 Empresa apoiada (unidade): 10 F 3- ODC 6 90 0 1000 100.000 TOTAL - FISCAL 7.350.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.350.000 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2801 Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional 7.350.000 Atividades 2801 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato 23 691 7.350.000 2801 210C 0024 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Rio Grande do Norte 23 691 250.000 Empresa apoiada (unidade): 50 F 3- ODC 6 99 0 1000 250.000 2801 210C 0026 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Pernambuco 23 691 1.600.000 Empresa apoiada (unidade): 240 F 3- ODC 6 50 0 1000 520.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 1.000.000 F 4-INV 6 50 0 1000 80.000 2801 210C 0027 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Alagoas 23 691 600.000 Empresa apoiada (unidade): 60 F 3- ODC 6 99 0 1000 600.000 2801 210C 0028 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Sergipe 23 691 500.000 Empresa apoiada (unidade): 30 F 3- ODC 6 99 0 1000 500.000 2801 210C 0029 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado da Bahia 23 691 300.000 Empresa apoiada (unidade): 30 F 3- ODC 6 99 0 1000 100.000 F 4-INV 6 99 0 1000 200.000 2801 210C 0031 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Minas Gerais 23 691 250.000 Empresa apoiada (unidade): 25 F 3- ODC 6 50 0 1000 250.000 2801 210C 0032 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Espírito Santo 23 691 1.000.000 Empresa apoiada (unidade): 100 F 3- ODC 6 99 0 1000 1.000.000 2801 210C 0041 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Paraná 23 691 2.350.000 Empresa apoiada (unidade): 1.220 F 3- ODC 6 50 0 1000 1.350.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 1.000.000 2801 210C 0042 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Santa Catarina 23 691 200.000 Empresa apoiada (unidade): 20 F 3- ODC 6 99 0 1000 200.000 2801 210C 0043 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Rio Grande do Sul 23 691 200.000 Empresa apoiada (unidade): 20 F 3- ODC 6 50 0 1000 170.000 F 4-INV 6 50 0 1000 30.000 2801 210C 7000 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Observatório Nacional da Economia Criativa - Nacional 23 691 100.000 Empresa apoiada (unidade): 10 F 3- ODC 6 90 0 1000 100.000 TOTAL - FISCAL 7.350.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.350.000
PORTARIA GM/MPO Nº 147, DE 16 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 20/05/2024