PORTARIA GM/MPO Nº 143, DE 17 DE MAIO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 73.667.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 73.667.339,00 (setenta e três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 40.202.379 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 40.202.379 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 40.202.379 F 3- ODC 2 90 0 1000 40.202.379 1144 Agropecuária Sustentável 8.096.593 Atividades 1144 20ZT Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional 20 691 7.875.888 1144 20ZT 0001 Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional 20 691 7.875.888 F 3- ODC 2 90 0 1000 7.875.888 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 220.705 1144 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 220.705 F 3- ODC 2 90 0 1000 220.705 TOTAL - FISCAL 48.298.972 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 48.298.972 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 44.645 Operações Especiais 0909 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados 04 211 44.645 0909 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior 04 211 44.645 F 3- ODC 2 80 0 1000 41.838 F 3- ODC 2 91 0 1000 2.807 TOTAL - FISCAL 44.645 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 44.645 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.888.119 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 3.888.119 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 3.888.119 F 3- ODC 2 90 0 1000 3.888.119 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad 200.000 Atividades 5136 210X Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural 21 127 200.000 5136 210X 0001 Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural - Nacional 21 127 200.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 200.000 TOTAL - FISCAL 4.088.119 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.088.119 ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.687.007 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 20.687.007 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 20.687.007 F 3- ODC 2 90 0 1050 20.277.028 F 4-INV 2 90 0 1000 409.979 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 548.596 Operações Especiais 0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 30.995 0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 30.995 F 3- ODC 2 50 0 1050 30.995 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 517.601 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 517.601 F 3- ODC 2 80 0 1000 250.000 F 3- ODC 2 80 0 1050 267.601 TOTAL - FISCAL 21.235.603 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.235.603 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 47.960.972 Operações Especiais 1144 0299 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 47.960.972 1144 0299 0001 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 605 47.960.972 F 3- ODC 2 90 0 1000 47.960.972 2302 Defesa Agropecuária 338.000 Atividades 2302 214Y Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA 20 609 338.000 2302 214Y 0001 Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional 20 609 338.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 338.000 TOTAL - FISCAL 48.298.972 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 48.298.972 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo 44.645 Atividades 2315 20Z6 Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais 04 123 44.645 2315 20Z6 0001 Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais - Nacional 04 123 44.645 F 3- ODC 2 90 0 1000 44.645 TOTAL - FISCAL 44.645 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 44.645 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad 949.680 Atividades 5136 210R Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo 21 422 6.058 5136 210R 0001 Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo - Nacional 21 422 6.058 F 3- ODC 2 90 0 1000 6.058 5136 21G7 Governança e Regularização Fundiária Nacional 21 127 943.622 5136 21G7 0001 Governança e Regularização Fundiária Nacional - Nacional 21 127 943.622 F 3- ODC 2 90 0 1000 743.622 F 4-INV 2 90 0 1000 200.000 5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 3.138.439 Atividades 5636 21B9 Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais 21 608 1.521.839 5636 21B9 0001 Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional 21 608 1.521.839 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.262.327 F 4-INV 2 90 0 1000 259.512 5636 8622 Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar 21 608 1.616.600 5636 8622 0001 Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar - Nacional 21 608 1.616.600 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.616.600 TOTAL - FISCAL 4.088.119 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.088.119 ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 95.664 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 95.664 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 95.664 F 3- ODC 2 90 0 1050 95.664 4103 Sistema Financeiro do Futuro 21.139.939 Atividades 4103 20ZA Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária 04 122 1.043.783 4103 20ZA 0001 Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária - Nacional 04 122 1.043.783 F 4-INV 2 90 0 1050 1.043.783 4103 21AY Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo 04 183 659.979 4103 21AY 0001 Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo - Nacional 04 183 659.979 F 3- ODC 2 90 0 1000 659.979 4103 21B1 Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional 04 125 19.436.177 4103 21B1 0001 Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional 04 125 19.436.177 F 4-INV 2 90 0 1050 19.436.177 TOTAL - FISCAL 21.235.603
PORTARIA GM/MPO Nº 143, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 20/05/2024