PORTARIA CONPORTOS Nº 22, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONPORTOS Nº 22, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis no Estado de São Paulo.
O Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis - Conportos, no uso de suas atribuições, tendo em vista
o disposto no art. 17º do Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Por deliberação da Comissão Nacional, em sua 181ª reunião
ordinária, fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de São Paulo/SP, na forma
do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA