PORTARIA CONPORTOS Nº 21, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS
PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -
CESPORTOS/RN
CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Visa
Navegáveis no Estado do Rio Grande do Norte - Cesportos-RN, criada pelo Decreto nº
9.861, de 25 de junho de 2019, é um órgão colegiado deliberativo, de caráter
permanente, subordinado à Conportos, que tem por finalidade implantar controlar e
fiscalizar sistema de prevenção e repressão de atos ilícitos nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis no Estado do Rio Grande do Norte que recebam embarcações em navegação
de longo curso, sendo seu funcionamento regulado por este Regimento lnterno.
§ 1º O sistema de prevenção e repressão de ato ilícito nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis no estado do Rio Grande do Norte tem por base a legislação nacional,
os tratados, convenções, códigos internacionais e respectivas emendas, dos quais o Brasil
seja signatário, que disponham sobre segurança e proteção nos portos, terminais e vias
navegáveis, observando o contido nas resoluções, portarias, pareceres e recomendações
emananados da CONPORTOS.
§ 2º Entende-se como navegação de longo curso a realizada entre portos
brasileiros e estrangeiros.
CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO
Seção I- Composição
Art. 2º A Cesportos-RN é integrada pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, que
a coordenará;
II - Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte;
III - Inspetoria da Receita Federal em Natal/RN;
IV - Unidade Regional de Fortaleza da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, área de jurisdição do Ceará e Rio Grande do Norte;
V - Unidade de Segurança da Autoridade Portuária do Rio Grande do
Norte;
VI - Secretaria de Defesa Social do Rio Grande do Norte;
§ 1º - Cada membro do Colegiado terá, no mínimo, um representante
suplente, que substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.
§ 2º - Os membros da Cesportos-RN terão seus representantes e respectivos
suplentes indicados pelos titulares locais dos órgãos representados e designados por ato
do Presidente da CONPORTOS.
§ 3º - A CESPORTOS/RN convidará o governo do Estado do Rio Grande do
Norte a indicar o representante de que trata o inciso VI.
§ 4º - Os membros da CESPORTOS/RN deverão manter atualizado os dados
cadastrais de seus representantes, titulares e suplentes, junto à Coordenação da
Comissão.
Art. 3º A participação na condição de representante designado para
CESPORTOS/RN, subcomissões e grupos de trabalhos temáticos será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Seção II - Do Funcionamento
Art. 4º A Cesportos-RN se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em
caráter extraordinário sempre que convocada por seu Coordenador ou por requerimento
de um terço dos membros.
§ 1º - A alteração quanto a periodicidade das reuniões ordinárias dependerá
de prévia autorização da CONPORTOS, mediante solicitação devidamente justificada,
apresentada pela Coordenação da CESPORTOS/RN, com respaldo em deliberação do
colegiado estadual.
§ 2º A pauta da reunião deverá ser divulgada por e-mail, ou mensagem em
aplicativo multiplataforma, encaminhado aos membros da Cesportos-RN, com a
antecedência mínima de 72 horas da data de sua realização, com a indicação da data,
local e horário da reunião, o resumo das matérias que serão tratadas, a identificação dos
interessados, e outras informações consideradas relevantes, observando-se
preferencialmente o cronograma anual aprovado pela comissão.
§ 3º O quórum de reunião e de deliberação é de quatro membros.
§ 4º Reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tempo, desde que
haja a necessidade de deliberação imediata para adoção de medidas de prevenção e de
reposta contra possíveis incidentes de proteção.
§ 5º A forma da reunião será ajustada entre os membros da CESPORTOS/RN
por videoconferência ou presencial, se a pauta assim o exigir.
§ 6º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto,
representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que possam contribuir para o
esclarecimento das matérias tratadas
Art. 5º As deliberações da Cesportos-RN, assinadas por seu coordenador, serão
registradas em atas e expressas em portarias, pareceres, resoluções, recomendações,
propostas de consolidação e de aperfeiçoamento de leis e regulamentos, vedada a
divulgação das discussões em curso sem a prévia anuência do Coordenador, ouvidos os
demais membros.
§ 1º O quórum de aprovação das deliberações é de quatro votos dos
membros, devendo ser buscado tanto quanto possível o consenso.
§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador da Cesportos-RN terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 3º O voto contrário será registrado na ata da respectiva reunião.
§ 4º A CESPORTOS/RN manterá processo no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI-MJSP, com acesso disponibilizado à CONPORTOS, para inclusão das
respectivas atas de reunião, as quais deverão ser inseridas no sistema no prazo de cinco
dias úteis, quando nele não elaboradas diretamente;
Art. 6º A Secretaria-Executiva da Cesportos-RN será exercida pela Polícia
Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a qual prestará o apoio técnico e
jurídico ao funcionamento da Comissão.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades representados na Cesportos-RN
poderão contribuir com os recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de
suas atribuições.
Art. 7º Os processos da Cesportos-RN deverão tramitar, preferencialmente,
por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança
Pública (SEI-MJSP), devendo ser concedido acesso aos representantes titulares e suplentes
da comissão e componentes da Secretaria-Executiva.
Parágrafo Único. O acesso ao SEI-MJSP deverá ser solicitado pela Cesportos-RN
à Secretaria-Executiva da Conportos, mediante o envio de formulário padrão preenchido
pelo interessado.
Art. 8º A Cesportos-RN poderá instituir subcomissões na hipótese de portos
organizados e instalações portuárias localizadas em pontos distintos de sua
circunscrição.
Parágrafo único. As subcomissões instituídas pela Cesportos-RN:
I - Serão compostas na forma de ato do coordenador da Cesportos-RN;
II - Não poderão ter mais de cinco membros;
III - Terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - Estão limitadas a três operando simultaneamente.
Art. 9º A Cesportos-RN poderá instituir grupos de trabalho temáticos para
avaliação de matérias específicas e para o acompanhamento da implementação de suas
ações.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho temáticos instituídos pela Cesportos-
RN estão sujeitos às mesmas disposições apresentadas para as subcomissões, no
parágrafo único do art. 8º.
Art.10. A CESPORTOS/RN poderá convidar para participarem das subcomissões e
dos grupos de trabalhos temáticos representantes de órgãos e entidades públicas ou
privadas ou especialistas da área de segurança pública portuária, porém sem direito a voto
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Seção I - Da Competência da CESPORTOS/RN
Art. 11. Compete à CESPORTOS/RN:
I - Implantar sistema de prevenção e repressão a atos ilícios nos portos,
terminais e vias navegáveis mantidos pela CONPORTOS;
II- Dispor, no estado do Rio Grande do Norte, sobre procedimentos de
segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis, observadas as normas gerais
estabelecidas pela CONPORTOS;
III- Zelar pelo cumprimento da legislação nacional, dos tratados, das
convenções, dos códigos internacionais e das respectivas emendas das quais o País seja
signatário que disponham sobre segurança e proteção nos portos, terminais e vias
navegáveis;
IV - Inspecionar a implantação e avaliar a eficiência dos planos de segurança
portuária no âmbito de sua
circunscrição;
V - Participar das auditorias determinadas pela CONPORTOS;
VI - Avaliar anualmente, no mês de novembro, a segurança pública nos portos,
terminais e vias navegáveis
no estado do Rio Grande do Norte para identificar eventuais necessidades e
submeter o relatório à CONPORTOS e aos órgãos competentes;
VII - Realizar anualmente o planejamento de suas atividades para o exercício
seguinte e encaminhá-lo à
CONPORTOS;
VIII articular, com os órgãos representados, a inclusão dos recursos
eventualmente necessários para o
desenvolvimento de suas ações nos respectivos orçamentos;
IX - Manter atualizado seu regimento interno;
X - Encaminhar à CONPORTOS sugestões de consolidação e de
aperfeiçoamento de leis e de regulamentos;
XI - Comunicar à CONPORTOS os incidentes de proteção ocorridos em sua
circunscrição;
XII - Fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pelas Organizações de Segurança;
XIII - Fiscalizar a atuação dos supervisores de segurança portuária;
XIV - Participar e apoiar as ações de capacitação propostas pela
CONPORTOS;
XV - Utilizar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MJSP e as demais
plataformas disponibilizadas pela
CONPORTOS para sistematização dos dados de interesse da segurança pública
nos portos, terminais e vias navegáveis;
XVI - Manter arquivados os documentos relacionados ao exercício de suas
competências anteriores à
Implantação do SEI-MJSP no âmbito da CONPORTOS e da CESPORTO/RN;
XVII- Informar as autoridades competentes e a CONPORTOS a constatação de
não conformidades que
possam implicar penalidades;
XVIII - Elaborar parecer conclusivo sobre os processos encaminhados para
deliberação da CONPORTOS e
sobre os estudos de avaliação de risco e planos de segurança portuária, cuja
implementação será fiscalizada in loco; e
XVIII - Acompanhar as ocorrências de ilícitos penais nos portos, terminais e
vias navegáveis de sua área de atuação.
§1º Quando da análise dos Estudos de Avaliação de Risco e Planos de
Segurança Portuária, deverão ser
observados o contido nas resoluções em vigor.
§2º A CESPORTOS/RN será responsável pela execução, em sua circunscrição,
das ações da Conportos.
Seção II - Das atribuições dos membros da CESPORTOS/RN
Art. 12. São atribuições do Coordenador da CESPORTOS/RN, no âmbito do
estado do Rio Grande do Norte:
I - Representar a Comissão nos atos necessários;
II - Coordenar as ações e reuniões da Comissão;
III - Designar relator para análise dos Estudos de Avaliação de Risco e dos
Planos de Segurança Portuária
submetidos a Comissão, bem como para a produção dos documentos
pertinentes as auditorias;
IV- Promover a integração da Comissão com órgãos e entidades nacionais e
internacionais atuantes na
segurança pública;
V - Fomentar ações de capacitação para os membros da Comissão;
VI - Emitir portarias e outros atos administrativos correlatos;
VII - Monitorar os níveis de proteção vigentes nas instalações portuárias;
VIII - Elevar para o nível dois, informando ao Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da
República, à Marinha do Brasil, a Secretaria Nacional de Portos e a
CONPORTOS, a alteração do nível de
proteção das instalações portuárias, convocando imediatamente os membros
da CESPORTOS;
IX - Notificar a Secretaria de Segurança Pública e os Supervisores de Segurança
acerca da elevação do nível de proteção;
X- Coordenar as medidas de proteções adicionais, correspondentes ao nível
dois de proteção;
XI - Fixar o período de vigência das medidas adicionais relativas ao nível dois
de proteção das instalações
Portuárias;
XII - Propor à CONPORTOS a alteração para o nível três de proteção das
instalações portuárias;
XIII - Definir o calendário das reuniões;
XIV - Definir o calendário das inspeções;
XV - Propor à CONPORTOS, durante o mês de dezembro, o cronograma de
auditorias para o ano seguinte;
XVI - Instituir grupos de trabalho para análise de matérias afetas ao Colegiado
Estadual;
XVII - Propor à CONPORTOS a inserção no SEI-MJ de novos tipos de processos
específicos de sua área.
§1º Para efeito do cumprimento das ações previstas nos Planos de Segurança
Portuária, a Autoridade de
Segurança Pública nos portos, terminais e vias navegáveis no Rio Grande do
Norte é o Coordenador da
CESPORTOS/RN, sem prejuízo das competências das demais autoridades
constituídas e Legislação específica.
§2º Na designação de relator para análise dos Estudos de Avaliação o de Risco
e dos Planos de Segurança
Portuária submetidos a Comissão deverá ser observado necessário rodizio
entre os membros, podendo
ser designados assistentes na hipótese se entender recomendável pelas
características da documentação
submetida a análise.
§3º Na hipótese de elevação de nível de proteção pelo Coordenador da
CESPORTOS/RN, convocados
imediatamente seus membros, os titulares dos órgãos os representados
deverão ser comunicados da
providência e circunstancias tomadas como fundamento para, querendo,
acompanhar a reunião do
colegiado, pessoalmente ou indicando outros representantes além dos
membros já designados.
Seção III- Da Secretaria-Executiva da CESPORTOS/RN
Art. 13. São atribuições da Secretaria-Executiva da CESPORTOS/RN:
I - Suscitar ao Delegado Regional Executivo da SR/PF/RN o apoio
administrativo necessário ao
funcionamento da CESPORTOS/RN;
II- Coordenar a implementação das deliberações da CESPORTOS/RN aprovadas
nas reuniões do colegiado;
III -Acompanhar os processos em andamento no SEI/MJSP - CESPORTOS/RN,
submetendo-o à
Coordenação da CESPORTOS/RN quando necessário;
IV - Receber e protocolar no SEI/MJSP - CESPORTOS/RN os expedientes
apresentados a CESPORTOS/RN;
V - Elaborar as pautas das reuniões da CESPORTOS, submetendo-a ao
Coordenador, incluindo, de oficio,
independentemente de despacho:
VI - Estudos de Avaliação de Riscos;
VII - Planos de Segurança Portuária;
VIII- Credenciamento de Organizações de Segurança, de seus técnicos e
dirigentes; e
IX - Documentos recebidos da CONPORTOS;
§1º A Secretaria-Executiva da CESPORTOS/RN será exercida pela Policia Federal
do Ministério da Justiça e Segurança Púbica.
§2º Os órgãos e entidades representados na CESPORTOS/RN poderão
contribuir com os recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas
atribuições.
Art. 14 São atribuições dos Membros da CESPORTOS/RN:
I - Participar das reuniões s da Comissão e exercer o direito de voto;
II - Elaborar parecer conclusivo acerca dos Estudos de Avaliação de Risco e dos
Planos de Segurança
Portuária a distribuídos pelo Coordenador;
III- Atuar como relator nos assuntos a cargo da Comissão, conforme
designação do Coordenador;
IV - Coordenar ou participar de grupos de trabalho criados pela CESPORTOS ou
CONPORTOS; e
V - Executar atividades relacionadas com a CESPORTOS, quando designadas
pelo Coordenador.
Art. 15. O Coordenador e os demais membros da CESPORTOS serão
substituídos, nas suas faltas e
impedimentos, pelos respectivos suplentes.
Parágrafo único. Na impossibilidade de comparecer as atividades da
CESPORTOS/RN, o representante
titular comunicara ao seu suplente, solicitando sua presença para o exercício
eventual de suas funções na
Comissão.
Art. 16. São atribuições dos suplentes da Coordenação:
I - Assessorar o Coordenador em todas as suas atribuições, participando
sempre que possível ou indicado, das reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas;
II - Substituir o Coordenador, na sua ausência;
III - Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, mantendo-se
informado quanto as discussões, atos e procedimentos em tramitação na CESPORTOS/RN
a fim de bem cumprir suas atribuições em caso de assunção interina da coordenação;
Art. 17. São atribuições dos suplentes dos demais membros:
I - Assessorar o membro titular em todas as suas atribuições participando
sempre que possível ou indicado, das reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas;
II - Substituir o membro titular, na sua ausência;
III - Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, mantendo-se
informado quanto às discussões, atos e procedimentos em tramitação na CESPORTOS/RN
a fim de bem cumprir suas atribuições em caso de necessária substituição do membro
titular;
Art. 18. As despesas advindas de atividades inerentes a CESPORTOS/RN,
inclusive aquelas com
deslocamentos de representantes da Comissão em atividade de estudo,
representação e outras, deverão
ser custeadas pelos órgãos e entidades representados, ou, na hipótese de
haver disponibilidade
orçamentária e financeira, pela Policia Federal.
Parágrafo único. Cabe ao Coordenador informar aos órgãos ou entidades
membros a necessidade da convocação do respectivo representante e as atividades a
serem realizadas, citando as demais informações para que sejam adotadas as devidas
providências para o desenvolvimento das atividades da CESPORTOS fora da cidade
sede.
Seção IV- Dos registros de ocorrência de incidentes de proteção
Art. 19. Todos os Incidentes de Proteção que interfiram diretamente nas
operações portuárias ou ponham em risco a estrutura da instalação, navio ou integridade
das pessoas, deverão ser informados por meio de Registro de ocorrência de Incidente de
Proteção - ROIP.
Parágrafo único. Ainda que não se configurem ilícitos penais, os incidentes de
proteção deverão ser registrados através de ROIP.
Art. 20. Os Registros de Ocorrências de Incidentes de Proteção - ROIPs,
deverão ser encaminhados imediatamente após o conhecimento da ocorrência por meio
eletrônico da instalação portuária onde houve o evento e, reunidas todas as informações
previstas em resolução da CONPORTOS, protocolados junto à Secretaria Executiva da
CESPORTOS/RN no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MJSP.
Art. 21. A CESPORTOS/RN manterá processo no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI-MJSP, para inclusão dos Registros de Ocorrências de Incidentes de
Proteção - ROIP, encaminhados pelas instalações portuárias, disponibilizado acesso à
CONPORTOS.
Parágrafo Único. O processo a que se refere o caput será encerrado ao final
de cada ano, inaugurando-se novo processo, cujo número deverá ser imediatamente
comunicado à CONPORTOS, Portos Organizados e Instalações Portuárias.
CAPÍTULO IV- Disposições Finais
Art. 22. O presente Regimento Interno poderá ser alterado em reunião de
caráter ordinário ou extraordinário e deverá ser aprovado por ato do Presidente da
Conportos, ouvido o Colegiado Nacional.
Art. 23. O presente Regimento Interno e suas eventuais modificações serão
aprovados por meio de ato do Presidente da Conportos, ouvido o Colegiado Nacional.
Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo coordenador, ouvido os demais membros.
Art. 25. Este Regimento Interno entra em vigor na data de emissão do seu
respectivo ato de aprovação.
Natal/RN, 12 de dezembro de 2023.