PORTARIA ANS Nº 7, DE 14 DE MAIO DE 2024

PORTARIA ANS Nº 7, DE 14 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS,
designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra,
Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de julho de
2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno,
instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica encerrada a partir de 2 de maio de 2024 a liquidação extrajudicial
da MULTI SERVIÇOS - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, Registro ANS cancelado nº 40.285-1 e
CNPJ nº 02.026.403/0001-35, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.738, de
16 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2022, tendo
em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 5334498-
76.2023.8.09.0051 em curso perante a 25ª Vara Cível de Goiânia/GO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Consulta Pública ANS nº 129, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 94, Seção 1, em 16 de maio de 2024, página 62:
Onde se lê: "críticas e sugestões sobre a Resolução Normativa que altera a
Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar
a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Ibrutinibe, em combinação
com venetoclax, para o tratamento de pacientes adultos com leucemia linfocítica
crônica/linfoma linfocítico de pequenas células (LLC/LLPC), em primeira linha."
Leia-se: "críticas e sugestões sobre as análise das UAT nº 122 - que versa sobre
o medicamento Brodalumabe para o tratamento da psoríase em placas, moderada a grave,
em pacientes adultos que são elegíveis para terapia sistêmica ou fototerapia; e a UAT nº
127 - que versa sobre o medicamento Ibrutinibe em combinação com venetoclax, para o
tratamento de pacientes adultos com leucemia linfocítica crônica/linfoma linfocítico de
pequenas células (LLC/LLPC), em primeira linha."