PORTARIA ALF/RGE Nº 44, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA ALF/RGE Nº 44, DE 15 DE MAIO DE 2024
Estabelece procedimento para a entrega de veículos
estrangeiros importados por pessoa física no âmbito
da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto
do Rio Grande (ALF/RGE).
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO
RIO GRANDE (ALF/RGE), no uso das atribuições que lhe confere os artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art.
40 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, bem como o estabelecido na
Norma de Execução (NE) Coana nº 1, de 23 de abril de 2009, resolve:
Art. 1º A entrega pelo depositário de veículos estrangeiros importados por
pessoa física observará o disposto nesta portaria.
Art. 2º A entrega de que trata o art. 1º deverá ser precedida do pré-cadastro
no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), conforme dispõe o caput do art.
3º da NE Coana nº 1, de 2009.
Art. 3º Cabe ao depositário verificar a ocorrência da condição prevista no art. 2º, em
conformidade com o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 56, da IN SRF nº 680, de 2006.
§1º A não comprovação da condição estabelecida no caput impede a entrega
da carga pelo depositário.
§2º O importador deverá providenciar o pré-cadastro junto a ALF/RGE, para fins
de liberação da carga.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU), produzindo efeitos a partir de 03/06/2024.
CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 27, DE 17 DE MAIO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
nos processos nº 13047.720132/2018-02 e nº 13033.022411/2024-04, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 11.792.532/0001-25
Nome Empresarial: GRAFICA FAZENDO ARTE LTDA
Endereço: RUA DAVID BARCELOS, 380
Bairro: CENTRO
Município: CACHOEIRA DO SUL / RS
CEP: 96.501-360
Registro: GP-10103/00031
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALINE RUARO TEIXEIRA