PORTARIA AGU Nº 195, DE 17 MAIO DE 2024

PORTARIA AGU Nº 195, DE 17 MAIO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00688.011982/2023-88, resolve
Art. 1º A Orientação Normativa nº 44, de 22 de fevereiro de 2014, de caráter
obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº
73, de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 44
I - A vigência do convênio deverá ser dimensionada segundo o prazo previsto para
o alcance das metas traçadas no plano de trabalho, não se aplicando os arts. 106 e 107 da
Lei nº 14.133, de 2021.
II - Não é admitida a vigência por prazo indeterminado, ressalvadas as hipóteses
previstas em lei, entendimento igualmente aplicável aos acordos de cooperação técnica,
devendo constar no plano de trabalho o respectivo cronograma de execução.
III - É vedada a inclusão posterior de metas que não tenham relação com o objeto
inicialmente pactuado.
Referência Legislativa: Art. 27, V, e art. 1º, § 1º, XXXII, da Portaria Interministerial nº
424/16, e arts. 105, 106, 107, 109 e 111, c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.
Fonte: Parecer nº 00003/2023/CNCIC/CGU/AGU e aprovos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS