PORTARIA Nº 95, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 95, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações
do Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro
nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, c/c o item 26.3 do Edital do Pregão Eletrônico
nº 90014/2024, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº
9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso V, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003296/2024-40, aplica à empresa
CASA DA INSTRUMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.255.284/0001-31,
penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 45
(quarenta e cinco) dias cumulado com multa no valor de R$ 111,84 (cento e onze reais e
oitenta e quatro centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão
Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 10.1.5 e 26.3 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA