PORTARIA Nº 58, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 58, DE 17 DE MAIO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, para elaborar plano de
monitoramento e plano de ação para adequação e
integração dos Programas da SESAN para povos e
comunidades tradicionais
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 30 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, para elaborar plano de monitoramento e plano de ação para adequação e
integração dos Programas dessa Secretaria para povos e comunidades tradicionais.
Art. 2º O Grupo de Trabalho tem a finalidade de elaborar estratégia para o
desenvolvimento e acompanhamento das ações de segurança alimentar e nutricional
para povos e comunidades tradicionais, de modo a integrar e articular:
I - políticas, programas e ações em territórios tradicionais prioritários; e
II - políticas, programas e ações para povos e comunidades tradicionais
afetados por emergências decorrentes das mudanças climáticas e de outros eventos
naturais ou causados pela ação humana.
Parágrafo único. O desenvolvimento das ações levará em consideração a
garantia dos direitos de povos e comunidades tradicionais, conforme Decreto nº 6.040,
de 7 de fevereiro de 2007.
Art. 3º Ao Grupo de Trabalho compete propor ações e medidas que
visem:
I - ao monitoramento das metas de atendimento a povos e comunidades
tradicionais pelos Programas da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, definidas no Planejamento Estratégico deste Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome e demais instrumentos de planejamento,
tais como o Plano Plurianual 2024-27;
II - a elaboração de protocolo de atuação em territórios tradicionais, em caso
de emergências decorrentes das mudanças climáticas e de outros eventos naturais ou
causados pela ação humana, incluindo emergências sanitárias;
III - a definição de territórios tradicionais prioritários para atuação integrada
com as políticas e programas de segurança alimentar e nutricional da Secretaria Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional; e
IV - a constituição de uma comissão permanente de adequação e
acompanhamento das políticas, programas e ações da Secretaria Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional para povos e comunidades tradicionais.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será constituído por representantes das
seguintes áreas técnicas:
I - do Departamento de Promoção da Inclusão Produtiva Rural e Acesso à Água;
II - do Departamento de Aquisição e Distribuição de Alimentos Saudáveis; e
III - do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável.
§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados por suas unidades por meio de
comunicação formal à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que os designará.
§ 2º O Grupo de Trabalho poderá convidar outros servidores da Secretaria em
caráter permanente.
Art. 5º A Assessoria do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional coordenará o Grupo de Trabalho.
Parágrafo Único: A Assessoria do Gabinete prestará o apoio administrativo
para a realização das reuniões.
Art. 6º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente
e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Coordenador.
§ 1º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações
serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo de Trabalho.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial e/ou por videoconferência.
§ 3º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de metade dos membros.
§ 4º Os temas e objetivos do Grupo de Trabalho serão discutidos procurando
o consenso entre seus membros.
§ 5º Não existindo consenso, deverão ser adotadas as proposições que
obtiverem a maioria simples dos votos dos membros presentes.
§6º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades, públicas e privadas, da sociedade civil e especialistas para participar de suas reuniões.
§7º Os convidados não terão direito a voto.
Art. 7º A participação dos membros no Grupo de Trabalho será considerada
função relevante e prestação de serviço público, não remunerado.
Art. 8º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria terá prazo de duração
de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da primeira reunião ordinária, prorrogável
por igual período.
§ 1º Ao final dos trabalhos do Grupo de trabalho será elaborado um relatório
final consolidando as atividades e deliberações desenvolvidas pelo GT.
§ 2º O relatório parcial ou final do Grupo de Trabalho será encaminhado aos
titulares das unidades nele representados.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 03 de junho de 2024.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL