PORTARIA Nº 499, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 499, DE 16 DE MAIO DE 2024
Retifica a área e a capacidade de unidades
familiares do Projeto de Assentamento Senhor do
Bonfim, localizado no município de Couto
Magalhães, no estado do Tocantins.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO) e
da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam à análise do processo administrativo nº 54402.001071/2001-15 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 018/2001,
de 21 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 29 de agosto de
2001, seção 1, página 760 e no Boletim de Serviço nº 36 de 03 de setembro de 2001, que
criou o Projeto de Assentamento Senhor do Bonfim, código SIPRA T00277000, localizado no
município de Couto Magalhães, no estado do Tocantins;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Senhor do Bonfim,
na base cartográfica da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO) e na Nota Técnica
nº 1072/2024/SR(TO)D1/SR(TO)D/SR(TO)/INCRA (SEI nº 20202889), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.695,7253 ha, (um mil, seiscentos e noventa e cinco
hectares, setenta e dois ares e cinquenta e três centiares), constante da PORTARIA INCRA
SR-26/Nº 018/2001, de 21 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 166,
de 29 de agosto de 2001, seção 1, página 760 e no Boletim de Serviço nº 36 de 03 de
setembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Senhor do Bonfim, código SIPRA
T00277000, localizado no município de Couto Magalhães, no estado do Tocantins, para a
área para 1.687,5647 ha (um mil, seiscentos e oitenta e sete hectares, cinquenta e seis ares
e quarenta e sete centiares), bem como a capacidade de assentamento de famílias de 31
(trinta e uma) para 32 (trinta e duas) unidades agrícolas familiares, em conformidade com
a base cartográfica da SR(TO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ nº 26.461.699/0001-80 NIRE/NIRC nº 5350000093-3
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2024
Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às 15h, na Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab), realizou-se a Assembleia Geral Ordinária da Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab), Empresa Pública Federal, constituída nos termos da Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, situada no SGAS, Quadra 901, Conjunto A, Lote 69, em
Brasília/DF. A Assembleia Geral Ordinária foi convocada e instruída no Processo SEI N°
10951.001834/2024-22. Estavam presentes a União, titular da integralidade do Capital Social
da Companhia Nacional de Abastecimento, representada pela Procuradora da Fazenda
Nacional, Thaísa Juliana Sousa Ribeiro, a quem foram conferidos poderes de representação
por meio da Portaria PGFN/MF nº 115, de 25 de janeiro de 2024, da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de janeiro de
2024, edição 19, seção 2, página 31. A representante da União convidou a Presidente do
Conselho de Administração da Conab, senhora Iracema Ferreira de Moura, a presidir os
trabalhos da Assembleia e a Chefe da Coordenadoria de Apoio aos Conselhos e Comitês
Estatutários da Conab, Regina Maria Pereira Gomide dos Reys, para secretariar. Presentes
também, em atenção ao disposto no § 1º do artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, Lei de Sociedades por Ações, o Presidente do Conselho Fiscal da Conab, Senhor
Diego Donizetti Gonçalves Machado, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei n.º 6.404,
de 1976, e o representante da Consult Auditores Independentes, senhor Paulo Sérgio da
Silva. Preliminarmente, a Representante da União votou pela lavratura da Ata pelo rito
sumário, na forma do art. 130 §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Composta
a mesa e verificado o quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as
deliberações, a Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a
publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976. A acionista única, por meio da sua representante votou pela:
1.1. aprovação do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Contábeis
relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023. 1.2. aprovação da proposta de
absorção do prejuízo contábil do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023
pelo lucro acumulado, nos termos do art. 189 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976.
1.3. fixação do montante para a remuneração dos administradores e demais membros
estatutários da Conab, nos termos da orientação de voto da Sest (Nota Técnica SEI nº
14464/2024/MGI), no período compreendido entre abril de 2024 e março de 2025: a)
Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração): até R$
4.046.775,93; b) Conselho Fiscal: até R$ 134.293,68; e c) Comitê de Auditoria: até R$
144.000,00; d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na
assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas
de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; f)
compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de
Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração
dos membros estatutários definidos na assembleia geral; g) é vedado o repasse aos
administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos
empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua
respectiva data-base; h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a
regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante
análise jurídica; i) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa
estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal
Superior do Trabalho); j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação
da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação
vigente; k) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das leis
orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de
Administração; l) o efetivo pagamento do benefício da previdência complementar está
condicionado à observância do disposto no §3º do art. 202 da Constituição Federal e no art.
16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que vedam a oferta do benefício a
grupo exclusivo de empregados e equiparados legalmente e o aporte de recursos a entidade
de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese
alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado; e m) delegação da
competência ao conselho de administração para efetuar a distribuição dos valores
destinados ao pagamento da remuneração da diretoria executiva, observado o montante
global, deduzida a parte destinada ao conselho de administração. 1.4. eleição de SILVIO
FARNESE, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, natural de Barbacena/MG, , residente à
AOS 6 Bloco B Apartamento 604 - Octogonal, Brasília/DF, CEP 70660-062, como membro do
Conselho de Administração, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (Ofício nº 398/2024/GM-MDA/MDA), para o segundo prazo de gestão
com início nesta data e término em 29/04/2026. 1.5. eleição de IRACEMA FERREIRA DE
MOURA, brasileira, casada, Engenheira de Alimentos, natural de Barro/CE, residente no
Condomínio Mini chácaras do Lago Sul, quadra 7, Conjunto 7, Casa 2, Brasília/DF, CEP:
71680-621 como membro do Conselho de Administração, indicada pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Ofício nº 412/2024/GM-MDA/MDA), para o
segundo prazo de gestão com início nesta data e término em 29/04/2026. 1.6. eleição de
JORGE LISANDRO MAIA USSAN, brasileiro, casado, bacharel em Ciências Econômicas, natural
de Porto Alegre/RS,, residente à Avenida Lima e Silva, 445, Apartamento 808, Porto
Alegre/RS, CEP 90050-101, como membro independente do Conselho de Administração,
indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Ofício nº
455/2024/GM-MDA/MDA), para o segundo prazo de gestão com início nesta data e término
em 29/04/2026. 1.7. eleição de HELIO HENRIQUE FONSECA MIRANDA, brasileiro, casado,
Mestre em Finanças, natural de Brasília/DF, residente na SQSW 103, Bloco E, Apartamento
101, Brasília/DF, CEP 70670-305 como membro titular do Conselho Fiscal da Conab, como
representante do Tesouro Nacional, em substituição a Paulo Moreira Marques (Ofício sei nº
23722/2024/MF), para o primeiro prazo de atuação com início nesta data e término em
29/04/2026. 1.8. eleição de GLAUBER DE CASTRO BARBOSA, brasileiro, casado, Mestre em
Ciências Contábeis, natural de Brasília/DF, residente na Quadra 2, Conjunto E-10, Lote 19,
Sobradinho/DF, CEP 73015-610, como membro suplente, do Conselho Fiscal da Conab, como
representante do Tesouro Nacional, em substituição a Carlos Renato do Amaral Portilho
(Ofício sei nº 23722/2024/MF) para o primeiro prazo de atuação com início nesta data e
término em 29/04/2026. 2. Ainda, conforme manifestação da STN e com a finalidade de
aprimorar as Demonstrações Contábeis e o Relatório de Administração da Conab,
recomenda-se à Administração: a) dar continuidade às providências para o reconhecimento
do ativo imobilizado de acordo com o Pronunciamento CPC 27, homologado pelo Conselho
Federal de Contabilidade (CFC) mediante a NBC TG 27 (R3), descrito em nota explicativa; b)
dar continuidade às medidas necessárias ao reconhecimento e evidenciação dos benefícios
concedidos aos empregados de acordo o Pronunciamento CPC 33 (R1), homologado pelo CFC
por meio da NBC TG 33 (R2), objeto de ênfase dos auditores independentes; c) apresentar
no relatório de administração uma matriz de riscos ou informações com a identificação dos
principais riscos e a indicação das ações visando a sua mitigação. d) na seção 2.9.
Investimentos do Relatório de Administração, apresentar informações que permitam
compreender a destinação dos recursos orçamentários mencionados, especialmente os
valores mais relevantes que foram apresentados em categorias sem uma definição precisa.
e) na seção 2.2. Proteção ao Meio Ambiente e ESG do Relatório de Administração, abordar
complementarmente, se existirem, os aspectos de sustentabilidade ambiental no escopo das
operações finalísticas da empresa, inclusive com exemplos nesse setor. f) registrar em nota
explicativa específica e em tópico específico do Relatório da Administração os aspectos
inerentes ao interesse público conforme determina o estatuto social da companhia, que
abrange informações a respeito de obrigações ou responsabilidades assumidas por
orientação da União, incluindo a realização de investimento e assunção de custos
operacionais em condições diversas às de uma sociedade privada que atue no mesmo
mercado. g) esclarecer o elevado Grau de depreciação do ativo imobilizado da Conab (bens
móveis 91% e imóveis 64%) frente a potenciais riscos operacionais e necessidade de novos
investimentos para garantir e melhorar a capacidade operacional da empresa. h) passar a
incluir nas notas explicativas informações sobre Partes Relacionadas à luz do CPC 05R1. i)
fazer uma avaliação sobre os ativos intangíveis com vistas ao devido reconhecimento,
mensuração e evidenciação de acordo com o CPC 04R1. j) apresentar as medidas para
compensação/restituição do crédito tributário do ICMS, IRRF, IRPJ e CSLL. k) informar o
acompanhamento efetivo das demandas judiciais contra a Conab frente os valores
provisionados de acordo com o CPC 25. l) aprimorar a forma e conteúdo na apresentação
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
das Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas visando melhorar a compreensibilidade
das informações, incluindo as causas de variações quantitativas e qualitativas. Nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária. Eu, Regina Maria Pereira
Gomide dos Reys, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada
por mim, pela Procuradora da Fazenda Nacional, Thaísa Juliana Sousa Ribeiro e pela
Presidente do Conselho de Administração da Conab Iracema Ferreira de Moura.
A presente Ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio. Brasília/DF, 30 de
abril de 2024.
IRACEMA FERREIRA DE MOURA
Presidente da Assembleia
THAÍSA JULIANA SOUSA RIBEIRO
Procuradora da Fazenda Nacional
Representante da União
REGINA MARIA PEREIRA GOMIDE DOS REYS
Secretária