PORTARIA N° 46, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA N° 46, DE 2 DE MAIO DE 2024
Processo nº 23196.001428.2023-20
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS RONDONÓPOLIS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Portaria nº 733, de 19 de abril de 2021, publicada no Diário
Oficial da União no dia 20 de abril de 2021, retificada pela Portaria nº 985, de 10 de
maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de maio de 2021;
Considerando: - os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidades nº 18/2023 (Processo nº 23196.001428.2023-20); resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção abaixo descrita à empresa Bem Estar Transportes
e Prestação de Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.834.039/0001-20: - Multa no valor
de R$ 12.852,19 (Doze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezenove
centavos).
Art. 2º A aplicação da sanção se dá pela seguinte razão: - em virtude de
ter descumprido obrigação assumida nas cláusulas contratuais previstas no item 22.1,
subitem "a", do Termo de Referência, anexo do Pregão nº 61/2022; bem como no Art.
78, I, e Art. 79, I, da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, ficando a empresa sancionada devidamente notificada da abertura do
prazo recursal.
DIOGO ITALO SEGALEN DA SILVA