PORTARIA Nº 421, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 421, DE 15 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa de Integridade no âmbito do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e
revoga a Portaria FNDE nº 208, de 22 de abril
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o teor do art. 17, do Decreto nº 11.196, de 13
de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade, cujo objetivo é o de promover a
adoção de medidas institucionais, voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação
de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta, no âmbito do
FNDE.
Art. 2º Para fins do disposto nesta portaria, considera-se:
I - programa de integridade: conjunto estruturado de medidas institucionais para
prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades
e desvios éticos e de conduta;
II - plano de integridade: instrumento que organiza, de maneira sistêmica, o
conjunto organizado das ações de integridade - as quais devem ser implementadas em
determinado período, elaborado pela Unidade de Gestão da Integridade (UGI) e aprovado pela
autoridade máxima da Autarquia;
III - funções de integridade: aquelas constantes dos sistemas de corregedoria,
ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência, estratégia, gestão de pessoas e
comunicação social; e
IV - riscos à integridade: possibilidade de ocorrência de eventos de corrupção,
fraude, irregularidade ou desvio ético e de conduta, que venham a impactar no cumprimento
dos objetivos institucionais.
Art. 3º A operacionalização do Programa de Integridade ocorrerá por meio do
Plano de Integridade do Órgão.
Art. 4º No Plano de Integridade, constará os principais riscos à integridade e a
definição de iniciativas para seu tratamento.
Art. 5º O Plano de Integridade será revisado e atualizado anualmente.
Art. 6º À UGI, consoante o disposto no inciso I, do artigo 5º, da Portaria FNDE nº
443, de 7 de agosto de 2023, também compete coordenar e monitorar continuamente a
execução do Programa de Integridade da Autarquia.
Art. 7º Estende-se a responsabilidade pelo êxito do Programa de Integridade do
FNDE à alta administração, aos demais dirigentes das unidades organizacionais e a todos os
servidores, colaboradores e estagiários da Casa, os quais devem estar integralmente
comprometidos com a sua materialização.
Art. 8º Cabe à Coordenação-Geral de Comunicação Social (ASCOM) promover a
ampla divulgação do Programa e do Plano de Integridade da Instituição.
Art. 9º O Programa de Integridade tem como objetivos:
I - fomentar o comportamento ético e íntegro na seara da Entidade;
II - disseminar a cultura da integridade através de informações e esclarecimentos
sobre conceitos, normas, situações práticas, valores e comportamentos esperados;
III - revisar os normativos internos;
IV - identificar, prevenir e mitigar eventuais vulnerabilidades relativas à
integridade;
V - apresentar sugestões para facilitar o monitoramento integrado;
VI - auxiliar o aprimoramento dos controles internos da gestão, notadamente, os
controles preventivos;
VII - promover o fortalecimento das funções de integridade;
VIII - incentivar a transparência ativa e o acesso à informação, observadas as
hipóteses legais de sigilo;
IX - desenvolver ferramentas de compilação e de avaliação das denúncias e dos
processos relacionados aos casos de quebra de integridade, por meio de análise das principais
causas dos desvios ocorridos, a fim de subsidiar o aperfeiçoamento do Programa em
referência;
X - orientar e capacitar os servidores, colaboradores e estagiários acerca de temas
atinentes ao Programa de Integridade; e
XI - estimular a melhoria nas carreiras dos servidores e a segregação de funções dos
agentes públicos da Casa.
Art. 10. São diretrizes do Programa de Integridade do Órgão:
I - priorização de pessoas e da entrega de valores públicos;
II - manutenção do compromisso da alta administração, das unidades
organizacionais, das instâncias internas de apoio à governança e dos agentes públicos, na
propagação da cultura de integridade institucional, nos limites de suas respectivas
competências e atribuições, apoiando os trabalhos desenvolvidos pela UGI;
III - identificação, análise, tratamento e monitoramento integrado e contínuo dos
riscos à integridade, como contribuição ao desenvolvimento periódico do Programa de
Integridade, em conjunto com outras áreas;
IV - estruturação compatível com a cultura e com a área de atuação do FNDE;
V - promoção da integração, da comunicação efetiva e de capacitação dos agentes
públicos para a aplicação dos padrões, dos mecanismos de integridade, bem como de
orientações e informações sobre a legislação aplicável e atualizada;
VI - destaque para a publicidade como preceito geral, sobretudo, a transparência
ativa e o acesso à informação, observadas as hipóteses legais de sigilo;
VII - proteção à confidencialidade na apuração das denúncias, para a
preservação de direitos e garantia de imparcialidade das decisões;
VIII - garantia de tempestividade e de celeridade na apuração e na punição dos
responsáveis, quando for o caso, bem como a adoção de providências - para pronta
interrupção das irregularidades - e das medidas corretivas necessárias, em resposta às
denúncias e às ocorrências de quebra de integridade, preservando a efetividade no
recebimento e no tratamento daquelas; e
IX - apresentação de estratégias de expansão do Programa de Integridade para
fornecedores e para terceiros que se relacionam com a Autarquia.
Art. 11. Fica revogada a Portaria FNDE nº 208, de 22 de abril de 2019.
Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA