PORTARIA Nº 176, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 176, DE 7 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da
exploração do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral
(SNDV), em Divinópolis/MG.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41,
parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36,
caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto
nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo
I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de
14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº
50020.003714/2023-12, resolve:
Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
Infraero a administração, operação e exploração do Aeroporto Brigadeiro Antônio
Cabral (SNDV), localizado no município de Divinópolis/MG, com as seguintes
coordenadas geográficas: 20°10'55" S / 44°52'12" W.
Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do município para a
Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da
data de publicação desta Portaria.
Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de
transição operacional relacionados à extinção do convênio de delegação, constantes
nas Subcláusulas 8.4, 8.5, 13.1, 13.2 e 13.3 do Termo de Convênio nº 33/2015, firmado
em 22 de julho de 2015, entre a União, representada pela então Secretaria de Aviação
Civil da Presidência da República - SAC-PR, e o Município de Divinópolis/MG, cujo
objeto é a delegação da exploração do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral (SNDV).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO