PORTARIA Nº 171, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 171, DE 6 DE MAIO DE 2024
Revoga a Portaria nº 120, de 22 de maio de 2014,
que dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para
exploração do futuro aeródromo civil público
denominado "Coroa do Avião", localizado no
município de Igarassu - PE.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, o art. 41,
inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, inciso VI, do Anexo I, do
Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº
7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014,
bem como considerando o conteúdo do Processo nº 00055.000263/2014-97, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 120, de 22 de maio de 2014, da Secretaria de
Aviação Civil da Presidência da República, publicada no DOU, p. 30 da Seção 1, nº 98, de 26
de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do futuro
aeródromo civil público "Coroa do Avião", localizado no município de Igarassu - PE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO